TJGO 23/05/2019 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019
Publicação: segunda-feira, 27/05/2019
AUTOS, NAO HA PROVAS PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO
PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TI
PO, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS,
POSTO QUE A VITIMA FOI RESTITUIDA FL. 29; 8. COMPORTAMENTO DA VI
TIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COM
ENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RE
CLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM
RAZAO DA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE A SER C
ONSIDERADA, MANTENHO A PENA-BASE JA FIXADA. NA TERCEIRA FASE, DIA
NTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, MO
TIVO PELO QUAL TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DO DELITO DE ROUBO E
M 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADA
S AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFO
RTAVEIS, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO EST
ATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM A
S DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES).
DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O
S REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETID
O COM GRAVE AMEACA). IGUALMENTE NAO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CODIGO P
ENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIG
O 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO CONSTAR NO
S AUTOS O QUANTUM INDENIZATORIO E, AINDA, EM RAZAO DE A VITIMA TE
R SIDO RESTITUIDA FL. 14. CONCEDO AO SENTENCIADO ALEX JUNIO DIAS
DE MORAIS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VEZ QUE NAO MAS SUB
SISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE S
ENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ALEX JUNIO DIAS DE MORAIS N
O ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE P
ENA, COM POSTERIOR REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM
COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPART
AMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENC
IADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS
, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201,
2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). G
OIANIA/GO, 17 DE MAIO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
:
:
13922-81.2019.8.09.0175
99
ACAO PENAL
MAIKON PEREIRA MARTINS
VERA LUCIA PEREIRA DO BONFIM SOUZA
33588 GO - MAX PAULO CORREIA DE LIMA
38994 GO - ROBERTO LUIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESEN
TAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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107306-45.2012.8.09.0175
330
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