TJGO 04/06/2019 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
AS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ENTENDO
QUE A INICIAL ACUSATORIA SE ENCONTRA PAUTADA EM LASTROS MINIMOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO SUPOSTO CRIME, EM TESE, PR
ATICADO PELOS DENUNCIADOS, NAO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM HIP
OTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA. ADEMAIS, E IMPORTANTE RESSALTAR QUE,
NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DE SUA RATIFICACAO, NAO HA
ESPACO PARA DISCUSSAO APROFUNDADA DO MERITO, BASTANDO QUE A EXORD
IAL PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEITADO NO PRESENTE PROCESS
O. NO MAIS, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, PODERAO AS PARTES PRODU
ZIR AS DEVIDAS PROVAS PARA CONFIRMACAO DE SUAS ALEGACOES, DE MODO
QUE AS QUESTOES ENVOLVENDO O MERITO DA ACAO SERAO ANALISADAS NA
FASE PROCESSUAL OPORTUNA, ISTO E, EM SEDE DE SENTENCA. SENDO ASSI
M, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/07/2019 AS 08H00MIN. INTIMEM-SE
PARA O ATO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, MINISTERIO PUBLICO E ADVOGAD
OS, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, C
ASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA RE
U PRESO, E 90 (NOVENTA) DIAS, PARA REU SOLTO. FICA, DESDE JA, AUT
ORIZADO(A) O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTICA A CUMPRIR OS MANDADO
S DE INTIMACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIMEM-SE OS ACUSADOS, DEVENDO SER REQUISITADOS, SE FOR
O CASO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2019. RICAR
DO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43489-60.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 224
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO PEDRO FEITOSA RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201900434894 AOS 30 DE MAIO DE 2019,
AS 10H32MIN, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS,
NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE
PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO RICARDO PRATA, COMIGO ASSISTENTE
DE JUIZ E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ARNALDO MACHADO DO
PRADO. PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO AO(A) MEIRINHO(A) QUE APREGOASS
E AS PARTES DESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO JOAO PEDRO FEITO
SA RODRIGUES , ACOMPANHADO DE SUA DEFENSORA DRA. DEBORA DE OLIVEI
RA LARA RASSI OAB/GO 11.400. PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS P
ELA ACUSACAO, QUAIS SEJAM: HUMBERTO LOPES DA SILVA, THALLES DE AR
AUJO TEIXEIRA E ROBERT WAGNER GONCALVES DE MENEZES, SENDO QUE FOR
AM DEVIDAMENTE INQUIRIDOS. PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEL
A DEFESA, QUAIS SEJAM: MARIA IOLANDA DE JESUS FEITOSA GUIMARAES E
ORLANDO VALE RODRIGUES, SENDO QUE FORAM DEVIDAMENTE INQUIRIDAS.
AUSENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, QUAL SEJA: LEIA ROSA D
E SOUZA SA, SENDO QUE A DEFESA DISPENSOU SUA OITIVA. OS PRESENTES
FORAM ADVERTIDOS QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-AO POR GRAVACAO
AUDIOVISUAL, BEM COMO ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZ
ADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. A
BERTA A AUDIENCIA, A(S) TESTEMUNHA(S) COMPARECENTE(S) FOI(RAM) IN
QUIRIDA(S), BEM COMO O ACUSADO FOI QUALIFICADO E INQUIRIDO, CONFO
RME TERMO QUE SEGUE EM APARTADO, REPRODUZIDOS EM AUDIO E VIDEO CO
NSTANTE NA MIDIA ANEXO. O ACUSADO FOI MANTIDO ALGEMADO, COM AS AL
GEMAS PARA FRENTE, PARA MANUTENCAO DA SEGURANCA DO RECINTO, UMA V
EZ QUE NENHUMA DAS PORTAS E MANTIDA TRANCADA E HA SERVIDORES TRAB
ALHANDO NAS SALAS AO LADO, NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N 11.
ANTES DO INTERROGATORIO FOI GARANTIDO AO(S) ACUSADO(S) O DIREITO
DE ENTREVISTA PREVIA E RESERVADA COM SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO
5 DO ART. 185 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INDAGADO O MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA, NAO REQUERERAM DEMAIS DILIGENCIAS ALEM DA JUN
TADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) ACUSADO(S), NOS
Documento Assinado Digitalmente
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