TJGO 08/07/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUI CON
DICAO DA ACAO PENAL E CONSUBSTANCIA-SE NO LASTRO PROBATORIO MINIM
O E FIRME, INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRACAO P
ENAL. NOTA-SE QUE, ESTAO PRESENTES NO PROCESSO O AUTO DE PRISAO E
M FLAGRANTE, O TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO, TERMO DE ENTREGA, R
OL DE TESTEMUNHAS, ALEM DE OUTROS DOCUMENTOS. PORTANTO A JUSTA CA
USA ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, AS EVIDENCIAS E D
OCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSUEM O CONDAO DE FORMAR O EMBAS
AMENTO PROBATORIO NECESSARIO PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. COMO
SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL
PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719
/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SU
A DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO N
AO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS P
REVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAM
ENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUS
A DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA D
E CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTAB
ILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME
; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFUND
AR NA ANALISE DO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO,
OU NAO, DA DENUNCIADA NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/1
-B, E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE I
NSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLA
TADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUA
DO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS
DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO, ADEQUACAO SOCIAL, E D
E CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO V
ISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NES
TE FEITO. ASSIM, DEPURADAS ESTAS QUESTOES, RECEBO A DENUNCIA EM R
ELACAO AO DENUNCIADO CLAUDIONOR SANDRAKE RODRIGUES ROSA SOARES ,
POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO
. GOIANIA/GO, 20 DE MAIO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
42072-72.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 231
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIONOR SANDRAKE RODRIGUES ROSA SOARES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201900420729 DESPACHO: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERT
IDAO DE FL. RETRO, BEM COMO DOS EXPEDIENTES DE FLS. 121/123, O FI
CIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO A CO
PIA DO RECIBO DO OFICIO N. 128/2019 (FL. 46), O NUMERO DE ODIN GE
RADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS NOS PRESENTE
S AUTOS OU O NUMERO DO RG GERADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA
PARA A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. FIXO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS DILIGENCIAS, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO COM ACUSADO PRESO. AINDA, CASO O MATERIAL
APREENDIDO NAO TENHA SIDO ENCAMINHADO AO INSTITUTO DE CRIMINALIST
ICA, DETERMINO QUE SEJA IMEDIATAMENTE ENVIADO PARA A CONFECCAO DO
CORRESPONDENTE LAUDO DEFINITIVO. TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO, SE
M MANIFESTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E
FACA-SE NOVA CONCLUSAO PARA DELIBERACAO. DATA SUPRA. BIANCA MELO
CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115101-92.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1289
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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