TJGO 10/07/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019
Publicação: quinta-feira, 11/07/2019
AUTOS NR. : 1957
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO BATISTA DA SILVA
VITIMA
: EDILAMAR MARIA DOS SANTOS E SILVA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 33627-02.2018.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CIT
ADO O DENUNCIADO, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENS
OR PUBLICO. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOVO MODIFICATIVO, MANTENH
O A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/02/2020, AS 16H. INTIMEM-SE, O A
CUSADO, A DEFESA TECNICA, O PRESENTE MINISTERIO PUBLICO E AS TEST
EMUNHAS ARROLADAS. OBSERVO QUE, AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS N
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESS
O PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU
NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPE
CTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU
ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE
EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DI
AS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CER
TIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO
CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE
ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEV
OLVIDO, SEM SER CUMPRIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HO
RARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2019. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 165298-51.2018.8.09.0175
: 8
: ACAO PENAL
: RHUAN MICHEL ALVES DA SILVA
PABLO HENRIQUE ALVES TOME
VITIMA
: DANILO FRAUZINO PEREIRA
MARILENE GOMES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
43251 GO - LUCAS CLEMENTINO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 165298-51.2018.809.0175 DECISAO TENDO EM VISTA O CHOQUE
DE HORARIOS NA PAUTA DE AUDIENCIAS, REDESIGNO A AUDIENCIA DE INST
RUCAO PARA O DIA 06/02/2020, AS 16H. INTIMEM-SE OS ACUSADOS, A DE
FESA, O MINISTERIO PUBLICO, E AINDA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS
REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAMSE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM
RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONV
ENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIV
IL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIM
ENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. A
CRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NE
CESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ
JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCR
ICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO,
NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM
, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOS
SIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENC
IA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2019. DENIVAL
FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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