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Diário da Justiça ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2020

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joás de Brito Pereira Filho
PROCESSO CRIMINAL N° 00001 16-33.2019.815.0491. ORIGEM: Comarca de Uirauna. RELATOR: Des. Joás
de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Fernando Alves Gomes. ADVOGADO: Lucas Gomes da Silva. POLO
PASSIVO: Justica Publica. Apelação Criminal. Denúncia. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo
emprego de arma de foto. Delito do art. 157, § 2º-A, I, do CPB. Condenação. Crime de Resistência. Delito do
art. 329 do CPB. Apelo da defesa. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pleito de absolvição.
Palavra da vítima, que reconheceu o sujeito ativo do delito. Relevância. Acervo probatório concludente. Pleito
alternativo. Redução da pena. Possibilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedente e reincidência. Diversas
anotações. Inocorrência de bis in idem. Exasperação inadequada na primeira fase. Readequação. Reforma da
sentença. Provimento parcial do apelo. - A palavra das vítimas, em delitos patrimoniais, tem indiscutível
relevância, sobretudo se demonstram, com firmeza e riqueza de detalhes, o modus operandi da ação delitiva
dos agentes, reconhecidos por elas em ambas as esferas, policial e judicial. A jurisprudência desta Corte
Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas,
desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração
desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase
em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem.(AgRg no AREsp 1573086/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019) - Apelação
conhecida e provida parcialmente. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação
unânime, em conhecer do apelo e lhe dar provimento parcial, de conformidade com o voto do relator, que é
parte integrante deste.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000516-07.2018.815.2003. ORIGEM: Comarca - Capital 3 Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Elenildo de Moura Silva. ADVOGADO:
Jeferson de Santana da Silva. POLO PASSIVO: Justic Publica. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. APONTADAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E
AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO
INVIÁVEL. PENA. EXACERBAÇÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO IMPOSITIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do
crime de estelionato, bem como o dolo direto na conduta do agente, inadmissível a reforma da sentença que
culminou na condenação. 2. Evidenciado equívoco na análise de determinadas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu, impositivo o redimensionamento da sanção. 3. Apelo parcialmente provido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000571-35.2017.815.0081. ORIGEM: Bananeiras. RELATOR: Des. Joás de Brito
Pereira Filho. POLO ATIVO: Flavio Lourenco de Fontes. ADVOGADO: Ridalva Costa Souza. POLO PASSIVO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.330 e 331 do CP. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. IMPROPRIEDADE
DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.
Uma vez comprovadas por todo o conjunto probatório e pelos elementos informativos colhidos na investigação
tanto a materialidade do fato quanto a autoria pelo réu, não deve ser modificada a sentença, mantendo-se a
condenação. 2. Restando patenteado que as circunstâncias judiciais insertas no artigo 59, do Código Penal,
foram fundamentadas de forma genérica e/ou equivocadas, impõe-se o redimensionamento da pena-base do
sentenciado. Acorda a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000833-63.2019.815.0000. ORIGEM: Comaraca Araruna. RELATOR: Des. Joás de
Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Alexsandro Soares de Lima. ADVOGADO: Edmilson Nunes de Oliveira.
POLO PASSIVO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA
FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA
INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISUM MANTIDO PARA QUE
O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos
termos do art. 413 do CPP, havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria e prova da existência material do
delito capitulado na denúncia, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal
Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nesta fase processual do Júri (judicium acusationis), se resolvem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate.
- É inconcebível acolher o pedido de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois
a conduta do autor de desferir diversos golpes de arma branca e ainda ter ateado fogo na residência da vítima,
revela que, se não queria matá-la, no mínimo, assumiu o risco de produzir esse resultado. - Recurso desprovido.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em negar provimento ao
recurso, de conformidade com o voto do relator.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000876-97.2019.815.0000. ORIGEM: Comarca - Capital vara de Violência Domestica. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Wigne Nadjare Vieira da Silva E Jose Godoy
Bezerra de Souza. POLO PASSIVO: Juizo da V. da Viol. Domest. da Capital. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO
DE MEDIDAS PROTETIVAS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. FALTA DE PROVAS
SUFICIENTES PARA IMPOSIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei nº 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do
fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade de indícios de autoria de delito praticado com violência
doméstica e familiar contra a mulher, e do prericulum in mora, que se traduz na urgência de medida para evitar
a reiteração da prática delitiva contra a vítima. II - Não havendo maior comprovação da violência noticiada além
da representação da ofendida, é temerária a adoção das medidas excepcionais de proteção. III - Por se tratar de
alegação séria, que envolve suposta ameaças praticadas, é prudente a realização de instrução mínima para se
verificar a verossimilhança das alegações. IV - Ausente, no caso, da demonstração do binômio “necessidade
adequação” para lastrear a medida protetiva. V - Ordem concedida ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, concedia ordem, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o Parecer
ministerial. Unânime.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0025182-46.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joelito Souza Alves. ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Andrade de Araujo, Oab/pb
11.969. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPLICA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO
TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOLO PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP E ADEQUAÇÃO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME O ART. 46, §3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Em relação a prescrição quanto a conduta prevista no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, o apelante não fora
condenado por este delito. Não há que se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa, haja vista que,
em crime contra a ordem tributária, o procedimento administrativo fiscal assume especial valor probante em face
da presunção de veracidade dos atos administrativos. Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância
quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu lesão considerável e a conduta do agente expressa
reprovabilidade. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a
autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, bem como o dolo na conduta, emergindo
clara a responsabilidade penal do agente, o qual era responsável por gerir a empresa, impondo-se a condenação.
A sentença foi corretamente lançada, tendo o Julgador de 1º grau obedecido a todos os ditames legais, dando os
motivos de seu convencimento em estrita consonância com a prova constante dos autos e observando
rigorosamente o sistema trifásico de fixação da reprimenda, ditado pelo artigo 68 do Código Penal. A C O R D
A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000053-44.2018.815.0361. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Paulo Roberto Eduardo dos Santos. ADVOGADO: Felipe Victor Carvalho Cesar E Melo,
Oab/pb 22.542. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. “Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser considerada com
apoio em prova cabal e estreme de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados,
não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a
procedência da denúncia”. (RJTACrim-SP 17/149) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

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APELAÇÃO N° 0000065-15.201 1.815.0681. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba, APELANTE: Luiz Carlos dos Santos. ADVOGADO: Jose Ricardo Cavalvanti de Siqueira, Oab/pe
24.021. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA.
DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA. APELOS DESPROVIDOS. Demonstradas autoria e materialidade delitivas, há de ser mantido o édito condenatório.
Se a pena foi fixada de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, não há
razão para modificá-la. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000081-16.2018.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Eliclene Gomes da Silva. ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo da Silva, Oab/pb 10.248.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO RELEVANTE. GENITORA DA VÍTIMA.
OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. APELO
DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. IMPOSSIBILIDADE.
PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. - Em face da ausência de prova robusta
quanto ao dolo do agente, relevante prestigiar o princípio do in dubio pro reo. Absolvição da genitora da vítima
mantida. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000092-59.2018.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: K.. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DO CRIME POR ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS INEQUIVOCAMENTE PELO ACERVO PROBATÓRIO.
ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO
CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. Existindo, nos autos, elementos suficientes a confirmar a participação
de menor infrator na prática de ato equiparado ao delito de roubo majorado, há que se confirmar a procedência
da representação. O Juiz, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista, deve sempre
analisar sua adequação ao caso concreto, considerando, além das circunstâncias do delito, seu grau de
reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000407-81.2018.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Daniel Rodrigues da Silva.
ADVOGADO: Matheus Jose Araujo de Lima, Oab/pb 24.991. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO.
INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 33, § 2º E 3º, DO CP. REFORMA IMPERIOSA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Sendo todas as
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP avaliadas de modo favorável ao réu, deve ser a pena base fixada no
mínimo abstratamente previsto em lei, à luz do que dispõe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) e, sendo as
circunstâncias judiciais favoráveis, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, nos termos do
art. 33, § 2º e 3º, do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000525-69.2016.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Amancio Neto.
ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA
DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.
DESPROVIMENTO. No cotejo entre a fala do acusado, isento de compromisso e de produzir prova contra si
próprio, e das vítimas e testemunhas que podem responder por suas afirmações em faltando com a verdade, há
de se valorar a palavra destes últimos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000532-03.2015.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Felipe de Souza Menezes.
ADVOGADO: Kivian Egito Barbosa de Lima, Oab/pb 20.782. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO.
INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA APREENSÃO
DA ARMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ARMA ENTREGUE PELA
ESPOSA DO RÉU. APREENSÃO LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O
delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de
mera conduta, bastando para a sua configuração que o agente, de modo consciente e intencional, esteja portando
arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Inexiste ilegalidade na apreensão de
arma de fogo na residência do acusado quando esta é apresentada pela pela própria esposa do réu. A C O R D
A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000542-17.2016.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Evandro Rufino de Paulo.
ADVOGADO: Johnnys Guimaraes Oliveira, Oab/pb 20.631. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a ação do réu se amolda
perfeitamente ao tipo penal do art. 180, caput, do CP, deve ser rechaçada a tese de absolvição. Estando provado
o conhecimento da origem ilícita do objeto receptado pelas circunstâncias fáticas do crime de receptação na sua
forma dolosa, não há como desclassificar a conduta para a modalidade culposa, prevista no § 3º do art. 180 do
CP. Não há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no
conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no
artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e
suficiente. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000808-76.2013.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francinaldo Ferreira de
Andrade. ADVOGADO: Ennio Alves de Sousa Andrade Lima, Oab/pb 23.187. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 17 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. MODIFICAÇÃO DA PENA. APELO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não
conhecimento da Apelação Criminal quando manejada fora do prazo legal do artigo 593 do Código de Processo
Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001632-76.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ozeias Borges da Silva.
ADVOGADO: Claudio Barreto - Defensor Publico, Oab/pb 2.612. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. Condenação.
RECURSO DEFENSIVO. desclassificação para o crime de furto. IMPOSSIBILIDADE. Grave ameaça configurada. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. Manutenção da condenação. REPRIMENDA. SUPLICA PELA APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO cp.
INVIABILIDADE. INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. Desprovimento do recurso. Nos crimes patrimoniais,
a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o
decreto condenatório. Não merece prosperar o pleito de desclassificação da conduta para o delito de furto, eis
que presente a elementar do roubo (grave ameaça). A minorante relativa ao arrependimento posterior (art.16 do
CP) é incompatível com crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, como o roubo A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.