TJSP 11/04/2011 - Pág. 2214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 930
2214
RECUSA A LHE PAGAR A QUANTIA CORRESPONDENTE À CORRETAGEM. SEM DISSENSO A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA,
ALIÁS, COMPROVADA (FLS. 24/30 E 32/54), E A ATUAÇÃO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, SOBRETUDO
PAUTANDO-SE PELA PROVA ORAL, INCLUINDO, ATÉ MESMO O TESTEMUNHO DE VALDEMIR RAIMUNDO GALVÃO,
IRMÃO DO RÉU. PELO QUE SE EXTRAI, A AUTORA SE FEZ PRESENTE À NEGOCIAÇÃO, E O RESULTADO ESPERADO FOI
ALCANÇADO, ENTÃO, SE PRESTOU O SERVIÇO A CONTENTO, ATÉ PORQUE PROVA EM CONTRÁRIO NÃO VEIO A LUME,
FAZ JUS À REMUNERAÇÃO, INSERIDA E QUANTIFICADA, INCLUSIVE, NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (FLS.
29) E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FLS. 31V.º). AINDA QUE TENHA SE COMPROMETIDO NA SOLUÇÃO
DE PENDÊNCIA ENTRE RÉU E CONSTRUTORA, ISTO POUCO INFLUI NO DESATE DA DEMANDA, POIS, DIZ RESPEITO
A DÍVIDA, QUESTÃO, DE ORDINÁRIO, ESTRANHA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS), CORRIGIDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ A PARTIR DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA (03.03.2009 FLS. 30), MAIS JUROS DE MORA DE 1% A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO (09.08.2010 FLS. 67). SUPORTA
AINDA O VENCIDO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO,
MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I.C. OSASCO, 30 DE
MARÇO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - PREPARO R$ 316,83 + PORTE DE REMESSA E RETORNO R$
25,00 - ADV EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/SP 187490 - ADV LEILA ROSANA DE JESUS OAB/SP 96549
405.01.2010.021827-0/000000-000 - Nº ORDEM 952/2010 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - JAIME SAMOGIN
X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - FLS. 65/67 - VISTOS. JAIME SAMOGIN AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, DIZENDO, EM RESUMO, QUE RECEBE AUXÍLIOACIDENTE, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 03.03.86, NO PERCENTUAL DE 40%, PORÉM, COM A LEGISLAÇÃO
ATUAL, O PERCENTUAL ESTABELECIDO POR LEI É DE 50%, DAÍ PORQUE INTENTOU A PRESENTE AÇÃO VISANDO SUA
ELEVAÇÃO, E RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. JUNTOU DOCUMENTOS. EFETIVADA A CITAÇÃO (FLS. 19), O REQUERIDO
CONTESTOU ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO; PERCENTUAL DE ACORDO COM A LEI, E A 9.032/95, DE
REGRA, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA (FLS. 21/43).
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A FLS. 50/61. RELATADOS. D E C I D O. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA (ART. 330, I, DO C.P.C.). VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO REVISIONAL DE DIFERENÇA SE
RETROAGE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (1986), ENTÃO, DIREITO DE AÇÃO, QUE É DECENAL (ART. 103 DA
LEI 8.213/91), FOI CONSUMIDO PELA DECADÊNCIA. TAMBÉM O FOI A PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, EIS
QUE A LEI QUE O UNIFICOU É DE 1995, E A AÇÃO SÓ PROPOSTA EM 2010. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, RAZÃO
NÃO ASSISTE AO AUTOR. É QUE SEU BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM BASE NA LEI VIGENTE À ÉPOCA, ENTÃO, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR, AINDA QUE MAIS BENÉFICA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SEGUINTE SE ENCAIXA BEM AO CASO: “ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE
DE 40% CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE (LEI Nº 6.367/76) POR AUXÍLIO-ACIDENTE DE 60% (LEI Nº 8.213/91) EVENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.213/91.
OCORRIDO O ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76, ESTE É O DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL, JÁ QUE TEMPUS
REGIT ACTUM’. A LEI SUBSEQÜENTE, MAIS BENÉFICA NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE RETROAÇÃO, QUANDO,
ENTÃO, PODERIA IRRADIAR EFEITOS SOBRE FATOS PRETÉRITOS. AP. S/ REV. 445.296 - 8ª CÂM. - REL. JUIZ RENZO
LEONARDI - J. 7.12.95”. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO
CPC. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PRECITADA LEI. P.R.I.C.
OSASCO, 29 DE MARÇO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - PREPARO R$ 482,28 + PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 25,00 - ADV EDUARDO HARUO MENDES YAMAGUCHI OAB/SP 184650 - ADV ROSANGELA CONCEICAO
COSTA OAB/SP 108307
405.01.2010.024304-8/000000-000 - Nº ORDEM 1071/2010 - AÇÃO MONITÓRIA - MARIA APARECIDA DA SILVA AMARAL
X CLEUSA NIERO AVELINO - FLS. 56/57 - VISTOS. MARIA APARECIDA DA SILVA AMARAL AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA
CONTRA CLEUSA NIERO AVELINO, DIZENDO, EM RESUMO, QUE É CREDORA DA RÉ DA QUANTIA DE R$2.000,00,
REPRESENTADA PELO CHEQUE N.º 000.302, DO BANCO NOSSA CAIXA S/A, PORÉM, APRESENTADO, FOI DEVOLVIDO
POR FALTA DE FUNDOS, E REAPRESENTADO FOI SUSTADO, RAZÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. FEITA A CITAÇÃO
(FLS. 22) A RÉ APRESENTOU EMBARGOS ALEGANDO QUE HÁ EXCESSO NA COBRANÇA, EIS QUE HOUVE CÔMPUTO DE
JUROS ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DISSO, JAMAIS MANTEVE QUALQUER RELAÇÃO DE NEGÓCIO COM A AUTORA, QUE
AO RECEBER O CHEQUE, JÁ PRESCRITO, ALTEROU A DATA E O LEVOU A PROTESTO INTEMPESTIVAMENTE (FLS. 29/34).
IMPUGNADOS OS EMBARGOS (FLS. 39/40), E CONCILIAÇÃO FRUSTRADA (FLS. 54). EM APENSO DUAS IMPUGNAÇÕES
DECIDIDAS: UMA REFERENTE AO VALOR DA CAUSA, E OUTRA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RELATADOS. D E
C I D O. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 330, I, DO CPC). NOTASE QUE A AUTORA É PORTADORA DO CHEQUE EMITIDO PELA RÉ, O QUE É ADMITIDO POR ESTA, PORÉM, RESSALTA
QUE ENTRE AMBAS NÃO HOUVE NENHUMA RELAÇÃO DE NEGÓCIO. CONTUDO, EXERCIDO O DIREITO DENTRO DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 7357/85, DESNECESSÁRIO ERA TRAZER A LUME A CAUSA SUBJACENTE. QUANTO
À PRESCRIÇÃO, QUE É QÜINQÜENAL (ART. 206, § 5.º, I, DO CC), O DIREITO NÃO FOI CONSUMIDO POR ELA, POIS, O
TÍTULO FOI EMITIDO EM JULHO/2006 (FLS. 16), O PROTESTO SE EFETIVOU NO ANO SEGUINTE (FLS. 16), E A AÇÃO FOI
PROPOSTA EM JUNHO/2010. ASSIM, SEM DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, INCUMBÊNCIA DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC),
RECONHECE-SE A OBRIGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, COM ESCLARECIMENTO
DE QUE A DÍVIDA DEVE SER CORRIGIDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE, E OS JUROS
DE MORA DE 1% A.M. INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO (27.07.2010 FLS. 22). CONDENO A VENCIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
10% CALCULADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. P.R.I.C. OSASCO, 31 DE MARÇO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ
DE DIREITO - PREPARO R$ 87,25 +PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 25,00 - ADV AVANIR PEREIRA DA SILVA OAB/SP
78378 - ADV EDSON DE SOUSA GONSALVES OAB/SP 179134 - ADV LUIZ CARLOS AVELINO OAB/SP 82111
405.01.2010.025075-8/000000-000 - Nº ORDEM 1098/2010 - INDENIZAÇÃO (ORDINÁRIA) - ALBERTO PEREIRA ARAUJO
X FRANKFURT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS - FLS. 49 - NESSA AÇÃO QUE ALBERTO PEREIRA
ARAÚJO MOVE CONTRA A FRANKFURT DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E A VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.,
NÃO SE DETECTA NENHUMA LIGAÇÃO ENTRE LITIGANTES E COMARCA, BEM COMO ENTRE ESTA E FATOS. DEUSE OPORTUNIDADE AO AUTOR PARA FALAR A RESPEITO, PORÉM, SILENCIOU-SE PARA ONDE PRETENDIA QUE O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º