TJSP 07/04/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2091
2018
CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE IMPOR AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO INERENTE À
PRÓPRIA ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, MAS
SEM DOBRA, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECONHECIMENTO. FINANCEIRA ESTIPULANTE E ÚNICA BENEFICIÁRIA.
PRÁTICA ILEGAL. ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. É LÍCITO O AJUSTE DE PAGAMENTO DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO
ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, COM SUJEIÇÃO AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
ALÍQUOTA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOBRE O MONTANTE DOS ENCARGOS ILEGAIS.
PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO
PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ramon Emidio Monteiro (OAB: 86623/SP) - Marcelo Tadeu Maio (OAB:
244974/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 0004318-17.2013.8.26.0472 - Processo Físico - Apelação - Porto Ferreira - Apelante: Mauro Angelo Machanoquer e outro
- Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS
À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Marina Emilia
Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 0005224-89.2012.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Apelante: Antonio Caseiro Neto - Apelado: Wegue
Armazenagens Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO
- NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO LASTREADA EM PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADAS - PEDIDO DE ABATIMENTO
DO VALOR DO DÉBITO POR BENS DEIXADOS COM A EMBARGADA - RECORRENTE QUE DESCUROU-SE DE SEUS
PRÓPRIOS INTERESSES - RESTITUIÇÃO DE BENS QUE DEVE SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - MANTIDA A R.
SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Natal Camargo da Silva Filho (OAB:
104431/SP) - Carlos Eugenio Coletto (OAB: 84105/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 0005516-66.2009.8.26.0428/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Jovanil Iledes
Lambert de Souza e Cia Ltda e outro - Embargdo: Supermercadoo Junior Ltda - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Conheceram
e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – OMISSÃO –
INOCORRÊNCIA. “O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA
ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS
INDICADOS POR ELAS E, TAMPOUCO, A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS” (RJTJESP 115/207).
A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DAS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AOS CHEQUES DE FLS. 24 E 25 FOI
ANALISADA À EXAUSTÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO JULGADO NESTE SENTIDO. – EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA –
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, DEVERIAM AS EMBARGANTES DEMONSTRAR QUE DO ACÓRDÃO RESTOU VÍCIO
DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, E NÃO O FIZERAM, SENDO CERTO QUE ESTÃO BUSCANDO O
REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANALISADA, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE. – EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Marco Wild (OAB: 188771/SP) - Páteo do Colégio - Salas
313/304
Nº 0005641-41.2011.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Anette Aparecida Pignata Lopes e
outro - Apelado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios Interior Paul Sicoob/sp Cocred - Magistrado(a)
Flávio Cunha da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA
CORRENTE PESSOAL DA COOPERADA. FATO DE OS EMBARGANTES SEREM AGRICULTORES NÃO LHES RETIRA A
CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES. ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA.1) PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA
DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONCERNENTE AO EXCESSO DO LIMITE CONTRATUAL. COBRANÇA PERMITIDA,
MAS DE FORMA EXCLUSIVA. 2) NO TOCANTE AO VENCIMENTO DO CONTRATO OU NO VENCIMENTO ANTECIPADO,
CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114-RS, INCIDIRÃO APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º