TJSP 03/05/2016 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
1572
Nº 0025374-77.2012.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: Marinalva Souza Gonçalves
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bonsucesso S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS
DISCUTIDOS NÃO FORAM CONTRAÍDOS PELA AUTORA INFIRMADA PELA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE
ATESTOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA POR ELA NOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS – DESCONTOS
RELATIVOS AOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA AUTORA, ADEMAIS, QUE TIVERAM INÍCIO EM MAIO DE 2008 E
SETEMBRO DE 2009, PORTANTO, QUATRO E TRÊS ANOS ANTES DE ELA HAVER CONSTATADO A SUPOSTA FRAUDE –
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – APELO DA AUTORA DESPROVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO
– AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS – AUTORA QUE SUSTENTOU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELA CONTRAÍDOS - APLICAÇÃO DO ART. 17, II, DO CPC – CONDENAÇÃO DA AUTORA
NO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPOSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fabio Borges Blas
Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 269103/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000533-62.2015.8.26.0412 - Processo Físico - Apelação - Palestina - Apelante: Antônio Luiz de Almeida - Apelado:
Sandra Gonçalves - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Deram provimento ao recurso. V. U. - ”SUCUMBÊNCIA –
EMBARGANTE QUE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO – SENTENÇA QUE
PRESERVOU APENAS A COTA PARTE DA EMBARGANTE (50%) – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – RECURSO
PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Franco Garcia (OAB: 54698/SP) - Celio Albino (OAB: 73046/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0000897-28.2015.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação - Guaratinguetá - Apelante: Rodrigo Vieira Bernardes Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO
SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE
SE DESTINA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA E UTILIDADE DA SUA
PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, SEM
SE ATER NECESSARIAMENTE À PERÍCIA CONTÁBIL – PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO - JUROS
REMUNERATÓRIOS – AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE,
NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER
PREVIAMENTE INFORMADA (ARTS. 46 E 52, CDC) – NÃO HAVENDO PRÉVIA INFORMAÇÃO, PREVALECE A TAXA MÉDIA
DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO “BACEN”, EXCETO SE A EFETIVAMENTE COBRADA
FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS
REPETITIVOS” - TAXA PREVIAMENTE PACTUADA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.
CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A CAPITALIZAÇÃO É PERMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR
LEI, COMO, POR EXEMPLO: CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 591, CÓDIGO CIVIL; ART. 4º DO DECRETO 22.626/33);
CAPITALIZAÇÃO REFERENTE A CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL (SÚMULA 93-STJ); E PARA OS CONTRATOS
CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 (MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – ARTS. 46 E 52, CDC
- POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL NO CASO EM DISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.
CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” (RESP 1.058.114RS) - ADMITE-SE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA MORA, CUJO VALOR NÃO PODERÁ
ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM
OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ) - HAVENDO
PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTES
DEVEM SER EXCLUÍDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0002854-20.2005.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Netto Pinda Sonorização Ltda-me e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TENDO HAVIDO CITAÇÃO DOS RÉUS, A EXTINÇÃO COM BASE NO
ABANDONO DO PROCESSO (ART. 267, III, CPC) SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE REQUERIDA PELOS RÉUS JÁ CITADOS
- SÚMULA 240-STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, SEGUINDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º