TJSP 03/08/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
2018
Nº 0006453-07.2014.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação - Dracena - Apelante: J. Y. H. N. (Menor(es) representado(s)) Apelado: R. N. - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – REVISIONAL DE ALIMENTOS
- APELAÇÃO CONTRA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA DO ALEGADO PELA AUTORA DA AÇÃO
– PEDIDO FUNDAMENTADO NA MUDANÇA DE FORTUNA -CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE NÃO
DEMONSTROU A CHAMADA “ALTERAÇÃO DE FORTUNA” DE NENHUMA DAS PARTES QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – EM QUE PESE ARGUMENTAÇÃO RECURSAL, FLAGRANTE A AUSÊNCIA DE PROVA A
ALICERÇAR OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL - A MAJORAÇÃO PLEITEADA DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DE
PROVA INCONTESTÁVEL DA NECESSIDADE DA AUTORA, POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA
FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sidneia Tenorio Cavalcante Takemura (OAB: 274207/SP) (Convênio
A.J/OAB) - Rodrigo Aparecido Fazan (OAB: 262156/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0009619-85.2013.8.26.0005 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: N. S. J. (Menor(es) representado(s))
- Apelado: M. da F. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO – ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 20 % DOS SEUS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS, INCLUINDO VERBA INDENIZATÓRIA, E EM CASO DE DESEMPREGO, A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS E BANCO CENTRAL
SEM APRECIAÇÃO – CERCEAMENTO CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Vivian Mantic Correia (OAB: 305492/SP) (Defensor Público) - Rafael Soares da Silva Vieira (OAB: 237386/SP) (Defensor
Público) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0010832-48.2012.8.26.0010 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adao Jose Pereira - Apelado:
Carlucia Souza Pereira - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso do réu, e negaram provimento
ao adesivo. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA – DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA DE MENORES E PARTILHA DE
BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (LEGAL) DE BENS, POR IMPOSIÇÃO
DO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
NA SÚMULA Nº 377 DO STF QUE CONTINUA EM PLENO VIGOR, SEGUNDO O QUAL OS AQUESTOS ADQUIRIDOS NA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL, SÃO COMUNICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE
DA COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A SUA AQUISIÇÃO, QUE, NESSA HIPÓTESE, É PRESUMIDO EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO AGORA NO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO
CIVIL, NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA VIDA EM COMUM, SENDO IRRELEVANTE AVALIAR APENAS A CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA, MAS SIM A PARTICIPAÇÃO DIRETA E INDIRETA REPRESENTADA PELA SOLIDARIEDADE QUE DEVE UNIR
O CASAL, MEDIDA PELA COMUNHÃO DA VIDA, PRESENTE EM TODOS MOMENTOS DA CONVIVÊNCIA, BASE FAMILIAR E
FONTE DO ÊXITO PESSOAL E PROFISSIONAL DE SEUS MEMBROS – PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS, VEÍCULO, ATIVOS
FINANCEIROS, SALDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA, CORRETAMENTE DECRETADA, DEVENDO TER O MESMO DESTINO
AS VERBAS TRABALHISTAS DA AUTORA, ESTAS ÚLTIMAS À LUZ DO ART. 271, VI, DO CC DE 1916 (NÃO REVOGADO
PELOS ARTS. 269, IV E 263, XIII, DO ATUAL ESTATUTO SUBSTANTIVO) - DE OUTRA PARTE, DESCABIDA A PARTILHA DE
ALVARÁ REFERENTE À TITULARIDADE DE PONTO DE TÁXI – PERMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE, EMBORA POSSUA
VALOR ECONÔMICO, CONSTITUI DIREITO SOBRE O QUAL NÃO SE EXERCE POSSE, MAS EXERCÍCIO – PRECEDENTES
– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O ADESIVO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Martim Lopes Martinez (OAB: 60688/SP) - Edson Lourenco Ramos (OAB: 21252/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
Nº 0012406-22.2014.8.26.0565 - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado:
A. C. D. B. R. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V. U. - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO COMINATÓRIA – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO –
COBERTURA DE TRATAMENTOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA COM MÉTODOS “CUEVAS
MEDEK” E “THERASUIT”, E PSICOTERAPIA, ANTE QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL – ABUSIVIDADE DE NEGATIVA
CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS TRATAMENTOS EM QUESTÃO NÃO CONSTARIAM DO ROL DE COBERTURAS
MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS DA ANS E DA TABELA SUL AMÉRICA – NULIDADE DE PLENO DIREITO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM CONTRÁRIO – INTELIGÊNCIA DO CDC E SÚMULA N. 102, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RÉ QUE
NÃO DEMONSTROU EXISTIREM, NA REDE CREDENCIADA, PROFISSIONAIS APTOS À REALIZAÇÃO DE CADA UM DOS
TRATAMENTOS PRESCRITOS – CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL, OBSERVANDO-SE QUE, CASO
A RÉ VENHA A DEMONSTRAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO
PLANO CONTRATADO APTOS À REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, CABERÁ À AUTORA OPTAR POR REALIZÁ-LOS COM
PRESTADOR CREDENCIADO OU COM AQUELES NÃO CREDENCIADOS, SENDO O REEMBOLSO, NESTE ÚLTIMO CASO,
DALI EM DIANTE, REALIZADO NOS TERMOS DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO – RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º