TJSP 08/08/2016 - Pág. 1824 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2174
1824
COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.” (RESP Nº 973.827/RS). – SÚMULA 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Wolney Ribeiro da Costa (OAB: 338322/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio
Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1007585-44.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: MUNICIPIO DE AMERICANA
- Apelado: EMIR JUSTINO GALDINO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITAS ALTERA PARS – AGRAVO RETIDO - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO
JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE FALHA PRATICADA PELO APELANTE – LEGITIMIDADE
PASSIVA – MATÉRIAS TAMBÉM VENTILADAS EM APELAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO,
PREVISTO NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA, É DE RIGOR A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Patrícia Cristina Pigatto (OAB: 158975/SP) - Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 313/304
Nº 1007618-06.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/
Apte: Wagner Tadeu Pereira da Silva - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
DO AUTOR – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA –
DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS
PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO DO
AUTOR – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE. A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO É O CASO DOS AUTOS, É PERMITIDA
POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, DE ACORDO COM O ART. 28, § 1º, INC. I,
DA LEI Nº 10.931/04, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE INERENTE A ESTA MATÉRIA.
PRECEDENTE DO STJ. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO – – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 596 E 648, AMBAS DO STF –
SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF – SÚMULA 382 E RESP 1061530/RS, AMBOS DO STJ. – RECURSO IMPROVIDO NESTE
PONTO.APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOBRE O DÉBITO NÃO É VEDADA, DESDE QUE NA MESMA OPERAÇÃO NÃO HAJA A
CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS OU MULTA MORATÓRIA.
TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES PREVÊ A COBRANÇA DISFARÇADA DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
GUERREADA, PARA QUE PERMANEÇA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO-SE A COBRANÇA
DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, AS SÚMULAS 30, 294, 296 E
472 DO STJ E OS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1058114/RS, 1061530/RS E 1063343/RS. – RECURSO IMPROVIDO NESTE
PONTO.SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alvin Figueiredo
Leite (OAB: 178551/SP) - Cristiane Tavares Moreira (OAB: 254750/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1007793-79.2014.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: ELZI ANDRADE GABRIEL
(Justiça Gratuita) - Apelado: Cifra S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Por maioria de
votos, deram parcial provimento ao recurso. Declara voto o 3. Desembargador. - TARIFA DE CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE
DA RESTITUIÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO – RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010,
COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.021/2011 - RECURSO DESPROVIDO.CONTRATO - FINANCIAMENTO DE
VEICULO - TARIFA INTITULADA “ TAG VE MOTOS” - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO PELO BANCO DO QUE CONSISTE TAL
TARIFA E DE COMO CHEGOU A TAIS VALORES – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO.SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO - BENEFICIO DIRETO AO CONSUMIDOR - RECURSO
DESPROVIDO.SUCUMBÊNCIA – DISCIPLINA FIXADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL
DO PRESENTE RECURSO - LITIGANTES ARCARÃO CADA QUAL COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
SUPORTANDO OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º