TJSP 11/08/2016 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2177
2247
Montin (OAB: 104357/SP) - Antonio Jose de Arruda Reboucas (OAB: 24413/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0613635-59.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adelson de Souza Cruz (Justiça
Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTÁRIA – JARDINEIRO – LER/DORT – MEMBRO INFERIOR (JOELHO DIREITO) –
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RELATO DO AUTOR EM ANAMNESE AO PERITO TOTALMENTE DESVIRTUADO DO FATO
ADUZIDO NA INICIAL – ADEMAIS, NEXO ETIOLÓGICO NÃO ESTABELECIDO PELO PERITO PELAS PROVAS CONSTANTES
DOS AUTOS - BENEFÍCIO INDEVIDO – DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA A QUO QUE MERECE SER MANTIDA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. - Advs: Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB: 257004/SP) - Mario J F Magalhães (OAB:
M/JF) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000108-45.2013.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte:
Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Embargdo: Jose Francisco de Oliveira Diogo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva
Pires - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
– INEXISTÊNCIA – HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTÃO EM
VIGOR INOBSERVADAS – MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO EXTERIORIZADA NA PRETENSÃO DE OBTER O
REEXAME DO ACÓRDÃO COM O FITO DE PREQUESTIONÁ-LO EXPLICITAMENTE – DESCABIMENTO – EMBARGOS
REJEITADOS – RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETÉRITO APRESENTAVA ROL TAXATIVO
DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITIA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE
INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA
PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO
PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - Advs: Priscila Fialho Tsutsui (OAB: 248603/SP) - Silvia
Renata Tireli Fortes (OAB: 169582/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1018581-48.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Dorival Barbosa Filho - Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado(a) Valdecir José do Nascimento - Deram parcial provimento ao
apelo.V.U. - EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. DÉBITO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO REFERENTE
AO RESGATE DO PRECATÓRIO REALIZADO APÓS DECLARAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
PAGAMENTO ULTIMADO EM DEZEMBRO DE 2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DO C.STF EM
MARÇO DE 2015 - ITEM 2.2. -, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PRECATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL - INSS, NO CASO -, SÃO VÁLIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ DEZEMBRO DE 2013, UTILIZANDO A TR,
E A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.919/13, QUE ENTROU EM VIGOR EM JANEIRO DE 2014,
DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Aldeni Martins (OAB: 33991/
SP) - Silvio Augusto de Moura Campos (OAB: 184864/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 2000277-46.2013.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: I.N.S.S. ( Instituto
Nacional de Seguro Social ) - Apelado: Reinaldo Rodrigues da Rocha - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Negaram
provimento aos recursos autárquico e oficial.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO – MONTADOR –RESTABELECIMENTO DO
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO, MESMO INCAPACITADO PARA O RETORNO AO
TRABALHO, TEVE O BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA – LAUDO CONCLUSIVO PARA
A PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO ALEGADO - NEXO CAUSAL ESTABELECIDO E
NÃO INFIRMADO PELA AUTARQUIA – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, A PARTIR DA INDEVIDA ALTA MÉDICA,
CESSANDO-SE NA DATA DO CONVALESCIMENTO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL - VALORES EM ATRASO QUE
DEVEM SER ATUALIZADOS NA FORMA DO ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91, AFASTADA A ADOÇÃO DO INPC – INCIDÊNCIA
DO IPCA-E A PARTIR DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO
DE FORMA ENGLOBADA SOBRE O MONTANTE ATÉ AÍ DEVIDO E, DEPOIS, MÊS A MÊS, DE FORMA DECRESCENTE –
APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS, ANTE O RESULTADO
DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO STF – QUESTÃO RELATIVA AO TERMO FINAL DOS JUROS RELEGADA PARA A
FASE DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO C. STJ
– RECURSO OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO – RECURSOS AUTÁRQUICO E OFICIAL IMPROVIDOS. - Advs: Marcelo
Garcia Vieira (OAB: 289428/SP) - Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 3000256-19.2013.8.26.0362/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi-Guaçu - Embargte: Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Embargdo: Marcos Roberto Cavenaghi - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - DECISÃO
QUE CONTEM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA – EMBARGOS REJEITADOS.
- Advs: Paulo Alceu Dalle Laste (OAB: 225043/SP) (Procurador) - Andre Luis Pontes (OAB: 123885/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 3000507-72.2013.8.26.0415 - Processo Físico - Apelação - Palmital - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social
INSS - Apelado: Antonio Joaquim Coco - Magistrado(a) Valdecir José do Nascimento - Acolheram parcialmente os recursos do
INSS e de ofício.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA E COMPLICAÇÕES
INFECCIOSAS EM ANTEBRAÇO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. O
TRABALHADOR FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DE 100%.ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO
DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO,
DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES
APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A
PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357
PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E
NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -.CORREÇÃO
MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE
2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º