TJSP 09/12/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2256
2015
Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.V.U.
- APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ MAIS PREVISÃO DE AÇÃO CUJO OBJETO SEJA
A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE
DEMANDA FOI PROPOSTA JÁ SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORÇOSO O RECONHECIMENTO
DE QUE A APELANTE NÃO PREENCHE O BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE CARACTERIZADOR DE SEU INTERESSE
DE AGIR. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Josias Wellington
Silveira (OAB: 293832/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 313/304
Nº 1011129-87.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Infinit Co Importação Exportação e
Comércio Ltda - Apelado: Excel Santos Transportes Rodoviários Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO.V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA –
DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS
PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO
– AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA. NO CASO EM TELA, A PRETENSÃO DE
COBRANÇA DA APELADA ESTÁ FUNDADA NOS VALORES CONSTANTES EM 02 (DUAS) NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ADUANEIROS PRESTADOS, QUE FORAM JUNTADAS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL ÀS FLS. 19/20
E QUE DERAM ORIGEM AO BOLETO DE COBRANÇA DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO DE FL. 21. RAZÃO PELA QUAL,
FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE QUE A APELADA INSTRUIU SEU PEDIDO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS
À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NESTE SENTIDO.
– RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA POR
UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELADA EM SUA RÉPLICA COMO FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – EXEGESE DO ART. 398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À
ÉPOCA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 71 E 95 FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PELA APELADA EM SUA RÉPLICA E A APELANTE
TEVE PLENA CIÊNCIA DE TAL ATO E PÔDE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO NOS EXATOS TERMOS CONTIDOS
NO ART. 398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CONFORME É POSSÍVEL OBSERVAR ÀS FLS. 128 E 136/143.
ADEMAIS, OS REFERIDOS DOCUMENTOS DE FLS. 71 E 95 SÃO EXATAMENTE OS MESMOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO
INICIAL ÀS FLS. 19 E 20, O QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO POSSUI
QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ANULÁ-LA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA
– NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS
VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS DE FLS. 19 E 20, QUE NECESSITAVAM DE COMPLEMENTAÇÃO, POIS OS
ADIANTAMENTOS FEITOS FORAM INSUFICIENTES, DEIXARAM DE SER ADIMPLIDOS PELA APELANTE. VALE DIZER, O
ADIMPLEMENTO DEVERIA SER COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, PORÉM, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE
SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VALOR ESTAMPADO NO BOLETO BANCÁRIO DE FL. 21, QUE CORRESPONDE À
SOMA DAS QUANTIAS REMANESCENTES DAS NOTAS FISCAIS DE FLS. 19 E 20, ESTAVA QUITADO. ASSIM, PERMANECE
ÍNTEGRA A OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE ARCAR COM SUA OBRIGAÇÃO PRECÍPUA: PAGAR O QUE DEVE. – RECURSO
IMPROVIDO NESTE PONTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jair Pereira Bozzolo (OAB: 328746/SP) - Carlos Alberto
Soares dos Reis (OAB: 329956/SP) - Frederico de Mello Allende Toledo (OAB: 198187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1012529-39.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande - Apelante: Banco Santander Brasil S/A
- Apelado: Everton Santos Mendes - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS
MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO APELADO PERANTE
OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGA O APELADO NÃO TER RELAÇÃO
JURÍDICA COM O APELANTE, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FATO É QUE GRANDE EMPRESA QUE É A APELANTE
TEM O DEVER DE DEMONSTRAR TER ADOTADO TODAS AS CAUTELAS NA IDENTIFICAÇÃO CORRETA DE EVENTUAL
CONTRATANTE - E PROVA ALGUMA VEIO AOS AUTOS. TRATA-SE DO PRÓPRIO RISCO INERENTE A SUA ATIVIDADE - E
NOTE-SE QUE NEM CONTRATO ENTRE AS PARTES FOI JUNTADO AOS AUTOS. PROVADA INCLUSIVE A NEGATIVAÇÃO,
A PROCEDÊNCIA É DE RIGOR, DECLARANDO-SE INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA. PASSO A QUESTÃO DO DANO
MORAL. SUA OCORRÊNCIA É CLARA, JÁ QUE NÃO SE ADMITE EM HIPÓTESE ALGUMA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O DANO
MORAL, COMO, ALIÁS, FARTA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, É MESMO PRESUMIDO. - ART. 252, DO REGIMENTO
INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA, É DE RIGOR
A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS DADOS
CADASTRAIS DO APELADO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS
– VALOR FIXADO - REDUÇÃO. O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELADO - R$ 20.000,00
(VINTE MIL REAIS) – SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º