TJSP 04/04/2017 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2321
2010
(OAB: 358141/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1011720-09.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Agaxtur
Turismo Ltda - Recorrido: Daniel Mahfuz Vezzi - Recorrida: Patrícia Ferretti Gonçalves Mahfuz Vezzi - Magistrado(a) Paulo
Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. . - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS – PROCEDÊNCIA
PARCIAL - – EMPRESA RÉ OPERADORA DE TURISMO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI
Nº 8.078/90) - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO
– AUTORES EM VIAGEM DE NUPCIAS - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM VALOR ADEQUADO – REDUÇÃO PRETENDIDA
DESACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Walter Aroca Silvestre (OAB: 16785/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/
SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1015827-96.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Telefônica
Brasil S/A - Recorrido: Monize Correa Pereira - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa Netto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA ALÉM DO CONTRATADO – NECESSIDADE DE CONTESTAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DAS FATURAS –HORAS PERDIDAS PELO CONSUMIDOR – FALTA DE PAGAMENTO DECORRENTE
DA EMISSÃO INCORRETA DAS FATURAS – BLOQUEIO DO TELEFONE – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – VALOR
DA INDENIZAÇÃO (R$ 4.400,00) – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Josiane Elisa Dyonisio Domingues (OAB: 269221/SP) - Alexandre Cesar Colombo
(OAB: 267985/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1016502-59.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Marilda Catarina da Silva Oliveira - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa Netto
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO – ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010 – INÍCIO – BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES (OAB: 251930/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB:
224677/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1016660-17.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Alessandro de Carvalho Silvado - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa
Netto - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL
DE QUALIFICAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.11/2010 – INÍCIO – BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES (OAB: 251930/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB:
224677/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1021704-17.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Sérgio Roberto Sanchez - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO
AO RECALCULO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
NÃO É CAUSA DE ISENÇÃO - EVIDENCIA DO DIREITO PLEITEADO POSTO A PARTIR DE 1º/12/2013, COM FULCRO NO
ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.017/2013. PENA DE NEGAR VIGÊNCIA A TEXTO DE LEI - SENTENÇA MANTIDA
(ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (85, § 2º E 3º
DO CPC/2015 C.C. ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95). (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - Ariane Longo Pereira Maia
(OAB: 224677/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1021882-63.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Nutop
Produtos Funcionais Ltda. - Toptherm - Recorrida: Maria José Bezerra da Silva - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa Netto Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO – RESTITUIÇÃO DO
PREÇO PAGO – VALOR DO PRODUTO – COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º