TJSP 12/04/2017 - Pág. 1750 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2327
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL E DECENAL DE
PRESCRIÇÃO, CONFORME HAJA OU NÃO PREVISÃO CONTRATUAL – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DAS
UNIDADES DE CARGA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO QUE LEVAM AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA
AUTORA – TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONSIGNATÁRIA/
IMPORTADORA DAS MERCADORIAS, A QUAL TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS CONTAINERS –
HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL COMPROVAM OS FATOS ARGUIDOS PELA AUTORA
- “TERMO INDIVIDUAL DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS” QUE BEM REPRESENTA A OBRIGAÇÃO
CONTRAÍDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS NARRADOS OU DATAS INDICADAS NA PETIÇÃO
INICIAL - PAGAMENTO DEVIDO CONFORME O POSTULADO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DAS UNIDADES
DE CARGA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO QUE LEVAM AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA – ALEGAÇÃO
DE QUE O ATRASO OCORREU EM RAZÃO DA ESTRUTURA DEFICITÁRIA DOS PORTOS NACIONAIS – AUSÊNCIA DE
PROVA – MOTIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE SUA
PREVISIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS
LTDA. - Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1005314-45.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: CVC Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.A. - Apelado: Karl Heinric Peter Heuss - Apelado: Carmen Heuss - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO DA DATA E DO
LOCAL DE EMBARQUE – TERMO DE ACEITAÇÃO ENTREGUE PELOS AUTORES À APELANTE – PREPOSTO DA APELANTE
QUE DEIXOU DE ENCAMINHAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS À MSC – CANCELAMENTO DO TRECHO SANTOS/
GENOVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA APELANTE – AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A
ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA NÃO PERDEREM O TRECHO FINAL DA VIAGEM - REPONSABILIDADE OBJETIVA
DA EMPRESA REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NO
SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
DO QUANTUM –RECURSO IMPROVIDO.CEDIÇO QUE, À MÍNGUA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CABÍVEL AO MAGISTRADO VALER-SE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO EM
CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES,
DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA.ADEMAIS, INAFASTÁVEL A
CAUTELA DE EVITAR “O ARBITRAMENTO QUE IMPORTE EM UMA INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA, DE POUCO SIGNIFICADO
PARA O OFENDIDO, NEM UMA INDENIZAÇÃO EXCESSIVA, DE GRAVAME DEMASIADO AO OFENSOR” (STJ, AGRG NO RESP
Nº 38.21 –SC, TERCEIRA TURMA, MIN. SIDNEI BENETI, J. 06/08/2013). OPORTUNA A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM
LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
Nº 015631-21.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE OBSERVAR AS FUNÇÕES BÁSICAS DO
DANO MORAL. NO OBJETIVO DE RESSARCIR, OLHA-SE PARA A VÍTIMA, PARA A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO QUE
ELA PADECEU (ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, LEJUS EDITORA, 1.97, P. 62) E VISANDO
REPROVAR MIRA-SE O LESANTE, DE TAL MODO QUE A INDENIZAÇÃO REPRESENTE ADVERTÊNCIA, SINAL DE QUE A
SOCIEDADE NÃO ACEITA SEU COMPORTAMENTO (CARLOS ALBERTO BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS,
PS. 20/22; SÉRGIO SEVERO, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PS. 186/190). CONJUGANDO-SE AS DUAS FUNÇÕES É
QUE SE EXTRAI O VALOR DA REPARAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Helena de Carvalho Ros (OAB:
201076/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Luis Carlos Moraes Caetano (OAB: 138372/SP) - Páteo do Colégio Salas 103/105
Nº 1005498-08.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Telefônica Brasil Sa - Apelada:
Tamires Bruna Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA – CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA – COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO – PAGAMENTO
DA FATURA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DO CANCELAMENTO - PLEITO DE DECLARAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA
JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva
Junior (OAB: 296739/SP) - Alan Nunes Cabulão (OAB: 364408/SP) - Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 103/105
Nº 1005581-30.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Ricardo Wanderley Casau
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Triângulo S/A - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º