TJSP 19/04/2017 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2330
2191
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Daniel Rossi Neves (OAB: 199789/SP) - Alexandre Panariello (OAB: 200312/SP) - Raquel Elita Alves Preto (OAB: 108004/SP)
- 1º andar sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000220-44.1997.8.26.0247/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ilhabela - Embargte: Luiz Fernando
de Abreu Sodré Santoro e outro - Embargdo: José Tadeu Riegel Madeira e outros - Embargdo: Orlando Antonio Ferreira e outro Magistrado(a) Angela Lopes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA
– EMBARGANTES QUE PRETENDEM A REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS, EVIDENCIANDO O CARÁTER
INFRINGENTE DO RECURSO – SENTENÇA QUE SE BASEOU EM PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL, EM QUE RESTARAM
ESCLARECIDOS OS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES QUE NÃO TROUXE NENHUM
ELEMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR O TEOR DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO
ART. 1.022 DO CPC - MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO COMO PROLATADO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Almeida Palharini (OAB: 173530/SP) - Sidney Palharini Junior (OAB: 141271/SP) - Antonio
Caio de Carvalho (OAB: 63238/SP) - Sergio Luiz Ribeiro de Oliveira (OAB: 301197/SP) - Renato Vasconcelos (OAB: 93886/SP)
- Elaine de Souza Tavares (OAB: 139693/SP) (Procurador) - 1º andar sala 115/116
Nº 0001292-94.2010.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação - Santa Isabel - Apelante: Peace Lagoon Administradora
de Bens S/c Ltda - Apelado: Associação de Melhoramentos Pontal das Garças - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO/MANUTENÇÃO
DE LOTEAMENTO, DIRIGIDA TANTO CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUANTO O SUPOSTO PROMITENTE
COMPRADOR DO LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONTRA AMBOS OS RÉUS. INCONFORMISMO DA RÉ
PEACE LAGOON. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 252,
RITJSP).1. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ PEACE LAGOON.2. NO MÉRITO,
TAMBÉM SE CONFIRMA A SENTENÇA. DESPESAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORGANIZADA POR
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E APLICADA SOBRE UMA DETERMINADA ÁREA DE LOTEAMENTO. PRECEDENTES
JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA –
RESP 1.439.163/SP E RESP 1.280.871/SP – DEFINEM TESE SEGUNDO A QUAL NENHUM PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DE
BEM IMÓVEL É COMPULSORIAMENTE OBRIGADO A SE ASSOCIAR À ENTIDADE BENFAZEJA DA COMUNIDADE LOCAL
(EM RESPEITO À GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE SE ASSOCIAR E MANTER-SE ASSOCIADO, ARTIGO 5º,
INCISOS XVII E XX, CF/88), NEM A PAGAR POR TAXAS DE MANUTENÇÃO CASO NÃO ASSOCIADO E NÃO TENHA ANUÍDO
À SUA COBRANÇA. SITUAÇÃO A MERECER PONDERAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IGUALMENTE
APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ORA EM QUESTIONAMENTO, REPOUSA SUA
FONTE DE NORMATIVIDADE TAMBÉM NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ARTIGO 3º, INCISO I, CF/88)
E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, INCISO XXIII, CF/88), A ADMITIR QUE TODOS OS PROPRIETÁRIOS
IMOBILIÁRIOS QUE ESTEJAM EM APROPRIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS GERADOS COM A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DO LOTEAMENTO, ESTÃO VINCULADOS À REPARTIÇÃO DOS CUSTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSA
ATIVIDADE PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO
OCORREU EM CONJUNTO COM A AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO, INEXISTINDO PROVA EM CONTRÁRIO DA
DESFILIAÇÃO. COBRANÇA, NESSES TERMOS, LEGÍTIMA, DEMONSTRADA, COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
ALEGADO, A PRÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOBRE A ÁREA DO LOTEAMENTO.3. CONTESTAÇÃO DO TERMO
INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROTESTO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXATIDÃO NA FIXAÇÃO DA
DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES COMO TERMO INICIAL AO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS, À VISTA
DA REGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - Daniela Aparecida Ribeiro (OAB: 210620/SP) - Viviane Fontana
Azevedo (OAB: 164087/SP) - Adriana Siqueira Infantozzi (OAB: 183519/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0003356-57.2014.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: THIAGO DONIZETTI FERNANDES
(Justiça Gratuita) - Apelado: Rossi Residencial S/A - Apdo/Apte: São Quirino Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro Magistrado(a) Piva Rodrigues - Negaram provimento ao recurso adesivo das rés e deram parcial provimento ao recurso de
apelação do autor. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DO
AUTOR E DAS RÉS.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM –
VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DAS DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR
(CONSUMIDOR), POIS OBSERVADO, PELAS COMPROMISSÁRIAS VENDEDORAS, O DEVER DE INFORMAÇÃO (RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511-SP) – RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA – INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO INCC DEPOIS DE
ESGOTADO O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA, HAJA VISTA QUE IMPLICARIA
REPASSAR AO CONSUMIDOR UM PREJUÍZO AO QUAL NÃO DEU CAUSA – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA
DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DESTE ÍNDICE PELO IGP-M DURANTE O PERÍODO EM QUE CONFIGURADO O
INADIMPLEMENTO. DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – VALOR SUFICIENTE E RAZOÁVEL, QUE SE ADEQUA AOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º