TJSP 25/04/2017 - Pág. 1827 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2333
1827
INTEGRA A LIDE - DIREITO DO AUTOR EM RECEBER SUA QUOTA PARTE, RELATIVA AO VALOR QUE SERIA OBTIDO COM
A LOCAÇÃO DO BEM (JÁ APURADO PELA PERÍCIA FEITA NOS AUTOS) – TERMO INICIAL DO LOCATIVO CORRETAMENTE
FIXADO COMO A DATA DA CITAÇÃO (QUANDO A PRETENSÃO SE TORNOU LITIGIOSA), QUANDO INCIDIRÃO CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP) - Alex Carlos Capura de Araujo (OAB: 296255/SP) - Andreia Domingos
Macedo (OAB: 163978/SP) - Karla Regina de Oliveira Brito (OAB: 187783/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0023522-72.2015.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: A. S. de L. Embargdo: L. V. A. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Conheceram e rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE
– DESCABIMENTO, COMO REGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodolfo Sferri
Meneghello (OAB: 228762/SP) - Daiene Barbuglio (OAB: 279230/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0052561-71.2012.8.26.0554 (554.01.2000.002240/3) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser
apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André
- Apelante: E. B. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. A. de O. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DECORRE
DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VIGENTE NA OCASIÃO. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÃO EXCLUI
A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Eduardo Barbosa Nascimento (OAB: 140578/SP) - Alexandre Nonato Costa (OAB: 195943/SP) - Cleusa Aparecida Nonato
Medeiros (OAB: 52503/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000026-43.2016.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Neves Paulista - Apelante: Lucinda Antonio dos
Reis (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil Sa - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CONSUMIDOR – SCPC – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR
DÍVIDA ORIUNDA DE SERVIÇO TELEFÔNICO DO QUAL DESCONHECE – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO MEIO
IDÔNEO DE PROVA CAPAZ DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO – AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DA INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO AUTOR – PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO – CARTA DE MERA COBRANÇA COM O EMBLEMA
DO SCPC QUE NADA DIZ SOBRE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO FALECIDO – MÍNIMO DE PROVA DO
DIREITO DA AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – APLICAÇÃO DO ART. 252 RITJSP – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO
DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - Helder Massaaki
Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000327-86.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: BOA VISTA
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e outro - Apte/Apdo: H. BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO
LTDA - Apdo/Apte: ELTON DA SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - DERAM PROVIMENTO AO APELO DO
AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) E MORAL. CORRETAGEM E TAXA DE EVOLUÇÃO DE
OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.
APELAÇÃO DO AUTOR E DAS RÉS. PRELIMINARES REJEITADAS. (INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E
ILEGITIMIDADE DE PARTES). CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. INADIMPLEMENTO DAS RÉS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE POR
ENTRAVES CAUSADO PELA MUNICIPALIDADE. DEPOIS DE TER APROVADO A CONSTRUÇÃO A MUNICIPALIDADE VOLTOU
ATRÁS PARA EXIGIR PROVIDÊNCIAS AO O ENTORNO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO CONFIGURA
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS POR NÃO ENTREGAR O IMÓVEL QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO
ADQUIRENTE. EVENTUAL PREJUÍZO DAS RÉS DEVE SER BUSCADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. CLÁUSULA PENAL
PREVISTA SOMENTE PARA O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, E QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA INVERSA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º