TJSP 25/04/2017 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2333
2020
Nº 1008469-53.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Jorge Luiz dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitada a preliminar,
negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE E INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
RECURSO IMPROVIDO. NA PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS O EXPERT ATESTOU QUE A CONDIÇÃO DO
PERICIANDO NÃO SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO PARA AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS DE INVALIDEZ PERMANENTE
TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ASSIM, A CONDIÇÃO
APRESENTADA PELO SEGURADO É EVENTO NÃO COBERTO PELA APÓLICE CONTRATADA. O MÍNIMO QUE O AUTOR
DEVE COMPROVAR PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL
POR DOENÇA É A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE E TAL FATO NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. TANTO QUE, NA AÇÃO
ACIDENTÁRIA, O AUTOR SEQUER FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ, MAS APENAS LHE FOI CONCEDIDO AUXÍLIOACIDENTE. ESCLAREÇA-SE QUE NÃO FOI RESTRINGIDO O ALCANCE DO CONTRATO. O AJUSTE FOI INTERPRETADO
NOS EXATOS LIMITES DO QUE CONVENCIONARAM AS PARTES, POIS EM FUNÇÃO DISSO A SEGURADORA CALCULOU
O PRÊMIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Wender Pereira (OAB: 305274/SP) - Nelson Rovarotto Junior
(OAB: 318762/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - São Paulo - SP
Nº 1009999-12.2014.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargte: Chery
do Brasil Importação Fabricação e Distribuição - Embargda: Maria Florentino Nogueira Godinho Retondo - Embargdo:
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS YANG - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO NEGÓCIO COM
O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO TIPIFICADO. REDISCUSSÃO DA
CAUSA. RECURSO REJEITADO. NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVEM SER REJEITADOS, SOBRETUDO SE CONTÊM ARGUMENTOS COM O
ESCOPO DE REJULGAMENTO DA JUSTIÇA DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto de Carvalho Bandiera Junior
(OAB: 97904/SP) - Regina Célia Cavallaro (OAB: 207710/SP) - Rodolfo Boquino (OAB: 175670/SP) - São Paulo - SP
Nº 1010074-45.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Cnova Comércio Eletrônico S/A
- Apelado: Marcel Borges de Abreu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram parcialmente do recurso
e, na parte conhecida, lhe deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMUADA COM INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. RAZÕES RECURSAIS
PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO POR SIMPLES INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, PROVIDO. 1.- A INSURGÊNCIA CONCERNENTE À RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POSTO QUE AS RAZÕES DO
RECURSO SÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS, NESSE ASPECTO, A CONDENAÇÃO DECORREU
DA PREMISSA EXCLUSIVA DE REVELIA E SEUS EFEITOS MATERIAIS, SEQUER ABORDADA NO APELO. INADMISSÍVEL
O RECURSO NESSA PARTE, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015. 2.- PARA
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE TER SIDO ATINGIDO MORALMENTE. É
DE RIGOR QUE SE POSSA EXTRAIR DO ACERVO PROBATÓRIO A OCORRÊNCIA DE DANO À HONRA, IMAGEM, BOM
NOME, TRADIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. CUIDANDO-SE DE SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OS FATOS
NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE CAUSAR DOR PSICOLÓGICA TÃO
INTENSA A PONTO DE CONFIGURAR DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB:
160435/RJ) - Marcel Borges de Abreu (OAB: 314661/SP) (Causa própria) - São Paulo - SP
Nº 1011705-16.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Pamela Renata de Oliveira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Microfranca Computadores Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com
determinações, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESCOLARES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO E JUSTIFICATIVA DE DÉBITO NEGATIVADO).
HIPÓTESE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 (CPC/2015). NORMAS SOBRE PROCEDIMENTO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA
AFASTAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E HOMOLOGAR A EXIBIÇÃO FEITA
PELA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES. 1.- EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERVIÇO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM ATENDIMENTO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FOI AJUIZADA AÇÃO
TENDENTE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO, QUE, NA VERDADE, CONSTITUI VERDADEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º