TJSP 25/04/2017 - Pág. 2523 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2333
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art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa
dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser
exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular
e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais,
especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos
estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem
em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados
de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. Doutrina.” (RE 410715 AgR, Relator(a): Min. CELSO
DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290). Decido.9.) Ante o exposto e o que mais dos
autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando-se a liminar. 10.) Em face da sucumbência, arcará a requerida com o
pagamento de honorários aos patronos da autora, que arbitro em R$ 300,00, corrigidos desta data.P.R.I.C. - ADV: WALDEMAR
FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2017
Processo 0000985-98.2012.8.26.0405 (405.01.2012.000985) - Monitória - Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco Fito Informe a exequente, em dez dias, se o acordo havido entre as partes foi cumprido. Decorrido sem manifestação, os autos serão
encaminhados ao arquivo. - ADV: LUCINEA BORGES DE SOUZA MOIMAS (OAB 122150/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO
(OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 0005770-74.2010.8.26.0405 (405.01.2010.005770) - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Big King Auto
Posto Ltda - Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 1296: Cobre-se a Central de Mandados, por e-mail, solicitando a devolução
do mandado em 48 horas.No silêncio, oficie-se o Juiz Corregedor para as providências cabíveis.Intime-se. - ADV: RENATA
CAPASSO (OAB 123440/SP), MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), BEATRIZ COUTO
TANCREDO (OAB 301498/SP), WALTER GODOY (OAB 156653/SP), ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 162545/SP),
DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI (OAB 203077/SP), ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP)
Processo 0005770-74.2010.8.26.0405 (405.01.2010.005770) - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Big King Auto
Posto Ltda - Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MONICA
ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), RENATA CAPASSO (OAB 123440/SP), ADRIANA MELLO DE
OLIVEIRA (OAB 162545/SP), WALTER GODOY (OAB 156653/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), ALCIONE
ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP), DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI (OAB 203077/SP)
Processo 0011505-49.2014.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: VAGNER
CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 0014254-39.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESTADO DE
SAO PAULO - LICEU ARTES OFICIOS SAO PAULO - Vistos.Digam as partes, em dez dias, quanto a informação do contador de
fls. 16.Intime-se. - ADV: MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP)
Processo 0015012-86.2012.8.26.0405 (405.01.2012.015012) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos.Digam as partes, em dez dias, quanto a informação do contador de fls. 17.Intime-se.
- ADV: WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP)
Processo 0016324-29.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SÃO PAULO - Vistos.Digam as partes, em dez dias,
quanto a informação do contador de fls. 19.Intime-se. - ADV: MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP)
Processo 0018524-09.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO - Vistos.Digam as partes, em dez dias,
quanto a informação do contador de fls. 18.Intime-se. - ADV: MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP)
Processo 0041808-17.2012.8.26.0405 (405.01.2012.041808) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - Ciência à autora da fls. 104 dos autos dando conta de que conforme o Comunicado 2290/2016 a
carta precatória deverá ser encaminhada por peticionamento eletrônico, o qual deverá ser comprovado nos autos, no prazo de
dez dias. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), ANA MARIA GOMES DE SOUZA TINOCO AMARAL
(OAB 82890/SP)
Processo 0046855-74.2009.8.26.0405 (405.01.2009.046855) - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela
Específica - Vagner Carlos de Azevedo - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Informe o autor, em dez dias, o
andamento da ação civil pública. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 0049503-22.2012.8.26.0405 (405.01.2012.049503) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - Manifeste a autora quanto a certidão do sr.Oficial de justiça na qual ele informa que diexou de citar
a requerida haja vista que ela não reside no local. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), ANA MARIA
GOMES DE SOUZA TINOCO AMARAL (OAB 82890/SP)
Processo 0052648-86.2012.8.26.0405 (405.01.2012.052648) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Souza Galasso Engenharia e Construçoes Ltda - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Requeiram as
partes, em cinco dias, o que entendem de direito.No caso de cumprimento de sentença o requerimento deverá ser realizado
por peticionamento eletrônico conforme Provimento CG nº 16/2016.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se.
Osasco, 22 de novembro de 2016.. - ADV: CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP)
Processo 0053972-48.2011.8.26.0405 (405.01.2011.053972) - Cumprimento de sentença - Fundacao Instituto Tecnologico
de Osasco Fito - Por derradeiro, diga a requerente, em dez dias, se o acordo havido entre as partes foi cumprido. Decorrido sem
manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo. - ADV: LUCINEA BORGES DE SOUZA MOIMAS (OAB 122150/SP),
VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
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