TJSP 05/05/2017 - Pág. 2093 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2340
2093
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Prado de
Almeida Graça Pavanato (OAB: 237054/SP) - Lucia Terezinha Pegaia (OAB: 88215/SP) - Fulvio Moraes Chaves (OAB: 324900/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1003792-54.2015.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sumaré - Apelante: Marisa Lojas Varejistas
LTDA - Apelado: Ricardo Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – FRAUDE
NA CONTRATAÇÃO - ENVIO DOS DADOS CADASTRAIS DO APELADO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –
DANO MORAL CONFIGURADO. APRESENTADOS OS FATOS E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA ÀS RÉS
PROVAR QUE O AUTOR REALMENTE ADERIU AOS CARTÕES E REALIZOU AS ALUDIDAS COMPRAS, O QUE DE FATO
NÃO FIZERAM, POIS NÃO JUNTARAM UM DOCUMENTO SEQUER, CORROBORANDO ASSIM COM A TESE SUSTENTADA
PELO REQUERENTE. QUANTO AO DANO MORAL, É CLARO O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR QUE TEVE SEU
NOME INSERIDO NO ROL DOS MAUS PAGADORES DE FORMA INDEVIDA, FATO QUE POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO
ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ADERIU QUALQUER TIPO DE CARTÃO OU REALIZOU COMPRAS, E EM RAZÃO
DESTAS TEVE SEU NOME NEGATIVADO. – DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ESTANDO PRESENTES
OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR, QUAIS SEJAM: NEXO DE CAUSALIDADE,
AÇÃO OU OMISSÃO QUE GEROU O DANO, E O DANO CAUSADO, FIXO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, PARA
CADA RÉ, O QUAL ENTENDO SER JUSTO E COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA, É DE RIGOR A RATIFICAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Yoon Hwan Yoo
(OAB: 216796/SP) - Valdinei Lopes dos Santos (OAB: 243625/SP) - Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - - Páteo do
Colégio - Salas 313/304
Nº 1003848-71.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Maria Jose Cruz Oliveira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Conheceram em parte do recurso
e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
– NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO
ART. 523, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. O FATO DO JUÍZO A QUO NÃO TER SE
RETRATADO (FL. 84) EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 55/57, QUE FORA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(FLS. 121/139), NÃO IMPLICA EM QUALQUER VÍCIO, JÁ QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 523, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, CARACTERIZA-SE COMO UMA FACULDADE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO
AO MAGISTRADO DE REFORMAR AQUILO QUE DEU CAUSA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ADEMAIS, O
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 55/57 FOI APRECIADO À
EXAUSTÃO POR ESTA CÂMARA, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO, O QUE REFORÇA O ACERTO DO
JUÍZO A QUO EM NÃO SE RETRATAR EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL ACERCA DA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE RECONHECE COMO DEVIDO E DA MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM FINANCIADO ENTRE AS PARTES. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A APELANTE ENTENDE COMO DEVIDO
A TÍTULO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO MANTIDO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE. TAL QUESTÃO JÁ FOI
AFASTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 133/139 E ESTÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA
PRECLUSÃO. – RECURSO INÃO CONHECIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17,
EDITADA EM 30 DE MARÇO DE 2000 – TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAS – POSSIBILIDADE. “A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO
NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA
PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.” (RESP Nº 973.827/RS). – SÚMULA 541, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. O PLENÁRIO DO STF,
EM SEDE DE JULGAMENTO DO RE 592377 COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL CONSIDERA ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. DESTARTE, DEVE SER AFASTADA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO CONSISTENTE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/00
(REEDITADA PELA MP 2.170/01) PRETENDIDA PELA APELANTE. POR FIM, IMPORTANTE FRISAR QUE O MÉRITO DA
MATÉRIA ABORDADA POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA É OBJETO DA ADI 2316 – DF E AINDA ESTÁ AGUARDANDO
APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO STF. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. QUALQUER
DISPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 4.595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA) ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS POR PARTE DAQUELES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREVISTO PELO ARTIGO 192,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI REVOGADA, VIGENDO A PERMISSÃO DE QUE SEJAM CONTADOS JUROS SOBRE
JUROS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM PRAZO INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA,
AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA BANCOS
E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO É O CASO DOS AUTOS. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR COMO FORMA DO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES SER REVISADO – A APLICABILIDADE DO CDC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º