TJSP 16/05/2017 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2347
2009
DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR ALGUMA DAS CAUSAS
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14. §3º DO CDC). DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA
RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Cristina
Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
Nº 1007761-26.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Concessionária do Sistema
Anhanguera-Bandeirantes S/A - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Renato Sartorelli Negaram provimento aos recursos. V. U. - “ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PEDRA
QUE SE DESPRENDEU DE OBRA NO CANTEIRO CENTRAL DA RODOVIA E ATINGIU O VEÍCULO DA SEGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS ESTRADAS - FALHA NO
DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO
IMPROVIDOS.A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RESPONDE OBJETIVAMENTE
PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, A TEOR DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Miriam Krongold Schmidt (OAB: 130052/SP) - Carolina Sifuentes (OAB: 324106/SP) - Eduardo
Antonio Travassos Barbosa Sarinho (OAB: 268914/SP)
Nº 1008063-97.2014.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Hospital e Pronto Socorro
Portinari LTDA - Apelada: Duramed Materiais Médicos Ltda -me - Magistrado(a) Alfredo Attié - Não conheceram parte do recurso
e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE
MATERIAIS CIRÚRGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DE NATUREZA EMINENTEMENTE
DOCUMENTAL QUE CABIA AO RÉU. EXCESSO DE VALOR NÃO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÓPICO
DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS (ART. 1010, I E II DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB:
177046/SP) - Silmara Lino Rodrigues (OAB: 264048/SP)
Nº 1008064-76.2014.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Gold Leros
Empreendimentos Imobiliarios Spe-Ltda - Embargdo: Residencial Panorama I - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –
CARÁTER INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS. INEXISTINDO NO JULGADO OMISSÕES, OBSCURIDADES OU
CONTRADIÇÕES A SEREM SANADAS, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ELE
OPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo
Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Vanise Zuim (OAB: 190110/SP)
Nº 1008072-33.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: seguradora lider dos consórcios
dpvat - Apelada: Cristiane dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA. 1. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO
FALECIDO, FAZ A AUTORA JUS AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. 2. O RECIBO PASSADO PELO SEGURADO
QUANDO DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)
PAGA EM DESACORDO COM OS VALORES ESTIPULADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AINDA QUE SEM QUALQUER
RESSALVA, NÃO TEM O EFEITO DE LIBERAR A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO LEGAL, A NÃO SER PELO VALOR NELE
DESCRITO, PODENDO A BENEFICIÁRIA PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE EVENTUAL DIFERENÇA. 3. A PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. OS JUROS DEVEM
TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - Fabiana de Almeida Paganelli Guimarães (OAB: 241607/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º