TJSP 24/05/2017 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2022
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Erica Carine Lima Zafalon (OAB: 308603/SP) - Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB: 134836/SP) - Edilter Imbernom (OAB:
31466/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002963-53.2016.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apte/Apda: Terezinha Xavier Vitorino
Correia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Votuporanga - Magistrado(a) Lino Machado - Deram provimento em parte ao
recurso da autora, com obersavação; e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO
– BURACO NA VIA.DEMONSTRADOS DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE, CORRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
SENDO CERTO QUE É DEVER DO MUNICÍPIO ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - TODO O TRANSTORNO
CAUSADO À AUTORA, SOMADO AO TEMPO GASTO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, SÃO, SIM, SITUAÇÕES PASSÍVEIS
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE PAUTAR-SE PELA RAZOABILIDADE – NÃO TENDO
SIDO DEMONSTRADOS OS LUCROS CESSANTES, DE MANTER-SE A IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO. APELAÇÃO DA
AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Bruno Henrique Belotti Scriboni (OAB: 356316/SP) - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1003006-59.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: SILVIO LUIZ DE ASSIS
- Apelado: JOSE RODRIGUES DE SOUZA - Apelado: WALDIR ROSAS (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Lino
Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO
POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – FIANÇA – EXTINÇÃO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES
DO CONTRATO SEM A PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES.O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 214 DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE “O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES
DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU”. SE NÃO HOUVE, A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS FIADORES, NAS DUAS
RENOVAÇÕES POSTERIORES, EM SE MANTEREM GARANTINDO O CONTRATO, NÃO SUBSISTIU A RESPONSABILIDADE
DOS GARANTES.APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/
SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Elaine Magalhães Merim Santos (OAB: 242983/
SP) (Convênio A.J/OAB) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1003144-17.2014.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Salto de Pirapora - Apelante: João Carlos de Oliveira
Antunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Plínio Roberto Momi - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERENCIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
LOCADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO – LOCADOR QUE ESTABELECE COMO
REQUISITO DE PARIDADE PARA A COMPRA DO IMÓVEL O PAGAMENTO À VISTA, DADA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO
NEGÓCIO – LEVANTAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO FORNECIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO À VISTA EM ESPÉCIE, POIS DEPENDE DO
PRENCHIMENTO DE CONDIÇÕES BUROCRÁTICAS COM TERCEIROS – RECUSA LEGITIMA, OBSERVADOS OS TERMOS
DA LEI 8.245/1991, QUE DESVINCULA EVENTUAL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR, ORA RÉU, E OS
DANOS SOFRIDOS PELO LOCATÁRIO, ORA AUTOR – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA
- RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Silvio Cesar de Góes Menino (OAB: 158966/SP) - Priscila de Lourdes Araujo Silva (OAB: 223170/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1003328-75.2016.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: Claudio Machado da Silva
(Assistência Judiciária) - Apelado: João Franco Filho - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO
DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PURGA DA MORA – INOCORRÊNCIA – DEPÓSITO ELISIVO QUE DEVE SER FEITO EM
CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E ABRANGER A TOTALIDADE DAS VERBAS DEVIDAS, CONSOANTE PRESCRITO NA
NORMA EXPOSTA NO ARTIGO 62, II, DA LEI DE LOCAÇÃO.A NORMA EXPOSTA NO ARTIGO 62, II, DA LEI DE LOCAÇÃO
É BASTANTE CLARA QUANTO À FORMA E À ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO ELISIVO DA MORA, NÃO HAVENDO DÚVIDA
DE QUE ELE HÁ DE SER FEITO JUDICIALMENTE E DE ENGLOBAR TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA
SUA REALIZAÇÃO, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS PREVISTOS NA REGRA REFERIDA. CABE AO LOCATÁRIO OU AO
FIADOR, PARA ELIDIR A PRETENSÃO DO LOCADOR, EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO EXISTENTE NA DATA
DO DEPÓSITO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO. NÃO O FAZENDO, IMPÕESE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECRETANDO-SE O DESPEJO E CONDENANDO-SE O DEVEDOR AO PAGAMENTO
DA DÍVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
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