TJSP 24/05/2017 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2021
INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A REQUERENTE NÃO OCUPAVA O IMÓVEL
NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2013. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE CARACTERIZANDO
COMO OBRIGAÇÃO DE NATUREZA “PROPTER REM”. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE
APONTADO NA INICIAL, EMBORA O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA
APELANTE SE ENCONTRE FORMALMENTE EM ORDEM, A EXISTÊNCIA DE FRAUDE/IRREGULARIDADE NO RELÓGIO
MEDIDOR NÃO PODE SER PRESUMIDA, NÃO HAVENDO COMO SE RESPALDAR A APURAÇÃO UNILATERAL DOS VALORES
DE CONSUMO SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PROVA PERICIAL A EVIDENCIAR A FRAUDE/IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR E
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, NO MAIS,
A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458/SP) - Marcio Ferreira da Cunha (OAB: 321126/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002018-03.2016.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jales - Apelante: Telefônica Brasil Sa - Apelada:
Julia Maria Basilio Vivaldo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA EM PARTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA
EMPRESA RÉ. ACOLHIMENTO, EM PARTE MÍNIMA. EMPRESA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, PELA
CONSUMIDORA, DE SERVIÇO INDEVIDAMENTE COBRADO. POR OUTRO LADO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO
EM DOBRO DO VALOR ERRONEAMENTE EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DETERMINAR QUE
AS QUANTIAS DEVOLVIDAS PELA EMPRESA RÉ SEJAM REALIZADAS NA FORMA SIMPLES, MANTIDA, NO MAIS, A R.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COMO PROFERIDA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÔNUS INERENTES À
SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Antonio Fernandes
de Souza (OAB: 169114/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002614-90.2015.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Josefa Maria
de Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Fabio da Silva - Vidros Me (Vidraçaria Modelo) - Magistrado(a) Penna Machado
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS
PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA
CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE
A DATA DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Guilherme Nogueira Trondoli (OAB: 234418/SP) - Arlete Giannini Koch (OAB: 70798/SP) - Severino Gonçalves Camboim
(OAB: 164282/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1002950-95.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: ANDREIA
SCARMAGNANI (Justiça Gratuita) - Apelado: BRUNO CECCONI - Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A - Magistrado(a) Penna
Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO
DA CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA RÉU. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS
DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
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