TJSP 01/06/2017 - Pág. 2003 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2003
DIVERSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE UTILIDADE. AUTOR QUE NÃO AGUARDOU PRAZO
RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA À RÉ. STJ, RECURSOS REPETITIVOS,
RESP Nº 1.349.453/MS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/
SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002639-46.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Ricardo Garcia de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DO
DESCONTO EM FOLHA NO PERCENTUAL DE 30%, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA
DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO
SEGURO. APELO DO RÉU, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO DECIDIDO. DESCABIMENTO. SEGURO INSERIDO NO
COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUE HAJA PREVISÃO ESPECIFICA NA AVENÇA. QUANTIA
COLOCADA NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR QUE MITIGA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUND SERVANDA. COBRANÇA DO VALOR RELATIVO
AO SEGURO DESCABIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP)
- Walter Rodrigues (OAB: 316043/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002757-88.2015.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: Elton Michael Madeira de Souza
(Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior Deram provimento ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DEIXANDO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS.
APELO DO AUTOR, POSTULANDO SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LITIGIOSIDADE DERIVADA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PERPETRADA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angélica Cristina
dos Santos Quintanilha (OAB: 295796/SP) - Ana Paula Ferraz de Campos (OAB: 312816/SP) - Alexandre Romero da Mota
(OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002819-34.2016.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Banco Bradesco S/A
- Apelado: Jose Augusto Pereira de Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento ao
recurso. V. U. - VOTO Nº 24170EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM A INSCRIÇÃO NO
CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESP
N.º 1.349.453-MS, REPRESENTATIVO DE RECURSOS REPETITIVOS. REQUERIMENTO PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO
EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PROCURAÇÃO. FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Klaus Philipp Lodoli (OAB:
333457/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003039-18.2014.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apte/Apdo: ADEMILTON ROSA DE MOURA
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamento S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Conheceram em
parte do recurso do réu, negando-lhe provimento na parte conhecida e deram provimento ao apelo do autor, v u. - AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL
O DÉBITO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. APELO
DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO EFETIVA PELO AUTOR. CÓPIA DO
CONTRATO ANEXADA AOS AUTOS ILEGÍVEL, COM DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR DESENCONTRADOS. ÔNUS DA
PROVA QUE CABIA AO RÉU, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO CDC. ATUAÇÃO DO RÉU DESIDIOSA, AO CELEBRAR O
CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELOS FATOS DAÍ DECORRENTES. APONTAMENTO ANTERIOR, EM NOME DO AUTOR,
QUESTIONADO JUDICIALMENTE. DEMAIS RESTRIÇÕES POSTERIORES AO DÉBITO MENCIONADO NOS AUTOS. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ
PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º