TJSP 01/06/2017 - Pág. 2004 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2004
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Freitas de
Almeida (OAB: 341552/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003046-29.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/
Apte: Auto Posto Menina Ltda - Me - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do embargado
e deram provimento em parte ao recurso da embargante. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DISPENSA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS.A
EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EX VI
LEGIS, QUE DISPENSA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS. ADEMAIS, A EMBARGANTE NÃO
NEGA A EMISSÃO DA CÉDULA, DE MODO QUE ERA MESMO DISPENSÁVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.O CONTRATO EM QUESTÃO FOI INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, INC. I). NO CASO
DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO.CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA
TAXA DE JUROS CONTRATADA (PORQUANTO ELA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO), ELA
DEVE SER FIXADA NESSE PATAMAR (MÉDIA DE MERCADO).COBRANÇA DE TARIFA SEM ESPECIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO.O CONTRATO PREVIU A COBRANÇA DE R$900,00, SOB O TÍTULO GENÉRICO DE
“TARIFA”. ESSA COBRANÇA É ABUSIVA, PORQUE SEQUER EXPLICITA OU DISCRIMINA A QUE TÍTULO O VALOR ESTÁ
A SER COBRADO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANEXO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, E O EMBARGADO, AO PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE O
EFETIVAMENTE DEVIDO, DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DECORRENTES DA DERROTA PARCIAL. O ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, A SEREM PAGOS PELO EMBARGADO A
FAVOR DO PATRONO DA EMBARGANTE, SE AFIGURA MEDIDA CORRETA.APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Gustavo
Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Fabiana Piovan Avila (OAB: 177709/SP) - Laís Faria de Oliveira Vanni (OAB: 368648/
SP) - Laís de Fiori Mattos Pereira da Silva (OAB: 315049/SP) - Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB: 291391/SP)
- Douglas Ovidio Crepaldi - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003378-17.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelado: Marcelo Correa Junior
(Justiça Gratuita) - Apelante: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento
ao recurso, com observação, v. u. - AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV DIGITAL. OFERTA A TÍTULO GRATUITO. ERA DA RÉ O ÔNUS DE
PROVAR QUE A CONTRATAÇÃO ERA ONEROSA, BEM COMO DO VALOR DAS MENSALIDADES AJUSTADAS. AUSÊNCIA
DE PROVA. NOME DO AUTOR LEVADO AO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA INDEVIDA ANOTAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR
DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Luis Marioti (OAB: 215527/SP) - Karina de Almeida
Batistuci (OAB: 178033/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003496-07.2014.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Poá - Apelante: JURANDIR DOS SANTOS (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - V O T O Nº 24200DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO INVERÍDICA DE DESCONHECIMENTO
DA DÍVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA PROVADAS PELO BANCO-APELADO (ART. 333, II,
CPC/73). NEGATIVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 385
DO STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORRETA CONDENAÇÃO
DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTS. 17 E
18 DO CPC/73. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 20% PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
POIS DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR
A REFERIDA INDENIZAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º