TJSP 01/06/2017 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2018
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÁRIOS CONTATOS FORAM FEITOS, INFORMANDO A QUITAÇÃO.2. ALÉM DISSO,
COMO O BANCO NÃO LIBEROU O VEÍCULO, O MUTUÁRIO NÃO PÔDE LICENCIÁ-LO, TENDO SEU CARRO APREENDIDO
PELO DETRAN.3. NO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, HÁ QUE SE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, A
CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FINALIDADES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DESSE ARBITRAMENTO.
ESSA FIXAÇÃO É REALIZADA DENTRO DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. NO CASO, POSSÍVEL A MAJORAÇÃO, MAS
NÃO NO VALOR PLEITEADO.4. HONORÁRIOS DE ADVOGADO SÃO MAJORADOS, MAS NÃO NO PERCENTUAL PLEITEADO,
DIANTE DA SIMPLICIDADE DA DEMANDA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Antonio Jose dos Santos (OAB: 69477/SP) - Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 1004569-50.2016.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Garça - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte:
Ernesto Lopes Martins - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento, em parte, ao recurso do autor, improvido o do réu.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS – PARCELAS DESCONTADAS
EM CONTA SALÁRIO – DESCONTOS QUE CONSUMIRAM INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO
PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR DESCONTO INDEVIDO, SOB PENA DE MULTA –
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA COMINATÓRIA NÃO INCIDENTE – RECURSO
DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Pirágine
(OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Costa Sousa (OAB: 130465/MG) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 1004679-48.2014.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Carapicuíba
- Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Solange de Sousa Nascimento 01362094323 e outro - Magistrado(a) Melo
Colombi - Rejeitaram os embargos. V. U. - *RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. AO
APRESENTAR SUA IRRESIGNAÇÃO, O EMBARGANTE NÃO CUIDOU DE APONTAR PARA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.2. AO REVERSO, PRETENDEU MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS ARTIGOS DE LEI. O QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS,
PORQUANTO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA PLEITEADA. ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3.
EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra
Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1004851-36.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande - Apelante: Kleber Luiz Lopreto (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCARACTERIZAÇÃO
– POSSIBILIDADE DA EXEGESE CONTRATUAL MEDIANTE APRECIAÇÃO DE TESES DE DIREITO, REITERADAMENTE
AFIRMADAS PELO JUDICIÁRIO – DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA
COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
DEVIDAMENTE CONTRATADA – PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO – ART. 1.036, DO NCPC (ART. 543-C,
DO CPC/73) – PAGAMENTO DO VALOR MUTUADO QUE FOI, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, AJUSTADO EM
PARCELAS FIXAS – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541, DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 50, “CAPUT”,
DA MP 2.170/01 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 592.377-RS) – AUSÊNCIA DE
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Henrique Maggiorini (OAB: 114654/SP) - Leda Maria de Angelis Pinto (OAB: 241999/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1005107-05.2015.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Suenio Alves
de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Waldir José Vieira Me - Apelado: Aymoré Credito Financiamento e Investimento S/A Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *CONTRATO. VENDA E COMPRA. AUTOMÓVEL.
FINANCIAMENTO. DEFEITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.1. O VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR APRESENTOU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º