TJSP 01/06/2017 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2021
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Galinskas (OAB: 86882/SP) - Andre Farias
Galinskas (OAB: 309423/SP) - Osvaldo Luis Zago (OAB: 101030/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1007216-33.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Elaine Cristina Meucci
Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DANO
MORAL. CONTRATO. PROVA. NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. VALOR LÍQUIDO.1. EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO
NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO ENTABULADA COM A RÉ, IMPUGNOU DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA
O DOCUMENTO QUE DEMONSTRAVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AO CONSUMIDOR NÃO
É DADO AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE ADVERSA, SE SUAS ALEGAÇÕES SÃO DESPROVIDAS DE
VEROSSIMILHANÇA.2. A AUTORA, PATROCINADA POR ESCRITÓRIO CONTUMAZ NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM
CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS PELO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, TROUXE
ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE VERACIDADE, INDICANDO QUE SUA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO FOI DESPROPOSITADA.3. A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA
ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. O VALOR DO DÉBITO É APURADO NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. NÃO
CUMPRE AO RÉU DEMONSTRAR A CORREÇÃO DE SEUS CÁLCULOS EM FEITO QUE NÃO TEM CUNHO REVISIONAL E
NÃO QUESTIONA CLÁUSULAS E ENCARGOS. CABIA AO RÉU APENAS PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E, COM ISSO, A
REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA. O VALOR APURADO NOS TERMOS DAS AVENÇAS É, ATÉ POSTERIOR
DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO, LÍQUIDO E CERTO.5. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Ademir Generoso Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio Salas 207/209
Nº 1007827-52.2016.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: José Paiva da Silva Neto (Justiça
Gratuita) - Apelado: Aymoré Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. NÃO INCORRE EM CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE QUE
PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA EXEGESE CONTRATUAL MEDIANTE
APRECIAÇÃO DE TESES DE DIREITO, REITERADAMENTE AFIRMADAS PELO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CARACTERIZADO.2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MP 1.96317/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE, É VÁLIDA. NOVA ORIENTAÇÃO,
BASEADA NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS (2007/0179072-3), PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO
CPC.3. CONFORME SÚMULA 472 DO STJ, “A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUJO VALOR NÃO PODE
ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – EXCLUI A
EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL”. DEVE PREVALECE O QUE
FOR MAIS VANTAJOSO AO CLIENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DEPRE.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Thales Ribeiro Manzano Silva (OAB: 346232/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio
Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1007970-46.2016.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Celene de Gouvea Maia - Apelada:
Telefônica Brasil Sa - Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento ao recurso. V. U. - *DANO MORAL. BANCO DE DADOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PAGAMENTO DÚPLICE DA MESMA FATURA. ERRO. CULPA CONCORRENTE.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.1. A AUTORA EFETUOU PAGAMENTO DA MESMA FATURA POR DUAS VEZES,
EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. A RÉ DEIXOU DE ENVIAR BOLETO PARA PAGAMENTO DA
CONTA DE ABRIL. APÓS SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE SEGUNDA VIA, ESTA ENTREGOU CONTA DE MAIO, E NÃO AQUELA
INADIMPLIDA.2. DECERTO, HOUVE CULPA CONCORRENTE POR PARTE DA AUTORA, QUE DEVERIA TER OBSERVADO
A FALTA DE ENVIO DA CONTA DE ABRIL, BEM COMO A DUPLICIDADE DA COBRANÇA OCORRIDA EM MAIO. PORÉM,
A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, PESSOA COM VULNERABILIDADE AGRAVADA, NÃO AFASTA O DEVER
DE INDENIZAR. ESSA CULPA CONCORRENTE ACARRETA APENAS MAIOR MODERAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO “QUANTUM
INDENIZATÓRIO”. 3. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Darrier Benck de Carvalho Dias (OAB:
267638/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1008269-23.2016.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Terra Nobre Cereais e Alimentos
Ltda - Apelado: Rocha & Nobrega Ltda - Me - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *CAMBIAL.
DUPLICATA SEM CAUSA. APONTAMENTO A PROTESTO. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º