TJSP 02/06/2017 - Pág. 2002 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2360
2002
DESPESA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, QUE NÃO INTEGRA INDENIZAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE
PERDAS E DANOS, TAMPOUCO PASSÍVEL DE REEMBOLSO. PREVISÃO LEGAL DE VERBA HONORÁRIA PARA A PARTE
VENCEDORA NO PROCESSO, QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE SUCUMBENTE, A TEOR DO ARTIGO 20 DO CPC
DE 1973 E DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB:
293832/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1007704-38.2014.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: DANILO
AUGUSTO RIEDO - Embargdo: Milton Bernardo (Espólio) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Acolheram os
embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE “GRATUIDADE”.
PRESUNÇÃO DE “HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” DO REQUERIDO APELANTE QUE NÃO RESTOU ILIDIDA NO CASO
CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA DEFERIR O PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EMBARGOS
ACOLHIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Vilar Sousa (OAB: 215718/SP) - Osmar Ramponi Leitao (OAB:
79437/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1007792-56.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Reinaldo Luiz de Souza - Apelada:
‘Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - * MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM O INDEFERIMENTO DA “GRATUIDADE
JUDICIÁRIA” IMPONDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO AUTOR,
QUE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTE A
PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, ARCANDO A RÉ COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO
PARCIAL. PRESUNÇÃO DE “POBREZA” NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Freitas de
Almeida (OAB: 341552/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1007955-29.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apte/Apdo: RONALDO REIS DA
SILVA - Apdo/Apte: Condominio Residencial Antonini - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU NÃO PROVIDO.V.U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DO AUTOR, ATRIBUÍDA A
VAZAMENTO NA PRUMADA DO EDIFÍCIO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR
O CONDOMÍNIO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CONSERTO DA INFILTRAÇÃO NA PRUMADA DO
EDIFÍCIO E NO CONSERTO, FECHAMENTO DO FORRO E PINTURA DO APARTAMENTO DO AUTOR, TUDO NO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A INCIDÊNCIA À SOMA DE R$ 5.000,00, COM
APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NA INTEGRAL PROCEDÊNCIA, COM
A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM
DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU, QUE INSISTE NO DECRETO DE
IMPROCEDÊNCIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A INFILTRAÇÃO EM DISCUSSÃO DECORREU DE VAZAMENTO EM
UNIDADE CONDOMINIAL AUTÔNOMA E NÃO DA PRUMADA DO EDIFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO
AUTOR. REJEIÇÃO DO RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU. PROVA PERICIAL QUE É CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE
AS INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DO AUTOR DECORRERAM DE VAZAMENTOS NA PRUMADA DO EDIFÍCIO, QUE SE
DESTINA À LIGAÇÃO ENTRE A VIA PÚBLICA E OS ANDARES DO EDIFÍCIO PARA CONDUÇÃO DA ÁGUA E DO ESGOTO.
VAZAMENTO QUE SE DEU, PORTANTO, EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, DE USO GERAL DOS CONDÔMINOS, CUJA
RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO É DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.331,
§2º, E 1348, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DESSE VAZAMENTO
QUE DEVEM SER ARCADO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDENIZÁVEL BEM CONFIGURADO, TENDO EM VISTA
AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR, TRANSTORNO
OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00,
TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE
TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DA SÚMULA
362 DO C. STJ E DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 393,98 BEM COMPROVADO NOS AUTOS.
DESEMBOLSO QUE SE DESTINOU À COMPRA DE MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À
REALIZAÇÃO DE REPAROS NO PISO DO BANHEIRO, QUE FOI DANIFICADO EM RAZÃO DA JÁ MENCIONADA INFILTRAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DAS
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