TJSP 06/06/2017 - Pág. 2972 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2362
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oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (negritei e grifei).Melhor refletindo sobre questão,
concluo que o afastamento dos critérios acima declinados nas condenações impostas à fazenda relativas a débitos de natureza
tributária decorre da inconstitucionalidade declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 4425/DF e 4357/
DF, cujos parâmetros se aplicam somente após a requisição do pagamento, como esclarecido pelo Min. Luiz Fux quando da
afetação do Tema 810 como representativo de controvérsia.Fiando-se nessa delimitação, a Corte Suprema deu o seguinte
desfecho à Rcl 25444 AgR/DF (Rel. Min. Teori Zavascki. Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli. DJe-060 DIVULG 27-03-2017 PUBLIC
28-03-2017):”EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA TR NO LUGAR DO IPCA-E EM PERÍODO
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AFRONTA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA QUESTÃO
DE ORDEM NAS ADI’S 4.357 E 4.425 (REL. MIN. LUIZ FUX). NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”.Sem custas, nem honorários, ex vi do artigo 54, da Lei 9.099/95.Sem reexame necessário, a considerar
o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.Nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à
autoridade citada para a causa, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cessação da
cobrança reputada irregular. P.R.I.C. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO
(OAB 210343/SP)
Processo 1000834-53.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ilfredes Pissolato
Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e
documentos de páginas 89/120. - ADV: EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA (OAB 93012/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI
(OAB 131921/SP)
Processo 1000848-37.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Jaime Rodrigues
- Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e documentos de
páginas 105/131. - ADV: MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), FABIOLA TEIXEIRA SALZANO (OAB 123295/SP),
JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), PATRICIA LUGATI FEDOZI PADOVEZI (OAB 159521/SP), PEDRO ANTONIO
PADOVEZI (OAB 131921/SP)
Processo 1000849-22.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Odair Cassiano da
Fonseca - Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e documentos de
páginas 103/130. - ADV: MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP),
JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)
Processo 1000864-88.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Jose Francisco
de Oliveira Coura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca
da Contestação e documentos de páginas 77/83. - ADV: SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), RODRIGO JOSÉ
SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)
Processo 1000868-28.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Jair Cappi Caroprezo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e
documentos de páginas 82/93. - ADV: MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP), RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA
(OAB 164278/SP)
Processo 1000874-35.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios - Douglas
Eduardo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Douglas Eduardo da Silva - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo
de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e documentos de páginas 158/171. - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB
127154/SP), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP)
Processo 1000875-20.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vania Araujo Lourençon
- Vistos.Aguarde-se a manifestação da autora, em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o
prazo “in albis”, tornem os autos conclusos para extinção da ação.Int. - ADV: MARCELO BRANDINI GALERA (OAB 392074/SP),
RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 392159/SP)
Processo 1000946-22.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Cesário Sales
da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e
documentos de páginas 115/119. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB
131921/SP)
Processo 1000965-62.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e
Benefícios - Marcelo Leandro Fioravante - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, em razão
dos cálculos apresentados pelo exequente a fl. 02/03, alegando que o exequente deixou de especificar os descontos relativos
à contribuição previdenciária, apresentando o valor que entende devido (fl. 19/21. O exequente concorda com a impugnação
e com o desconto da contribuição previdenciária, requerendo que o valor de R$ 167,52 (cento e sessenta e sete reais e
cinquenta e dois centavos) seja direcionado a quem de direito (fl. 25). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pela executada (fl. 19/21), no valor de R$ 1.378,31 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes
à condenação e R$ 167,52 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) referentes à contribuição previdenciária.
Deverá a parte credora providenciar a solicitação para expedição de oficio requisitório/precatório de forma digital (Comunicado
DEPRE 394/2015), no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV: TALES HENRIQUE MARTIN SILVA (OAB 363850/SP), MANOEL JOSÉ
DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP), LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB
228695/SP)
Processo 1000994-15.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo
Lucas dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da interposição de recurso inominado pela requerida às fl.
150/158, intime-se o autor para contrarrazões, no prazo legal.Após, considerando que não cabe mais o juízo de admissibilidade
nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, observando as formalidades legais, com as nossas
homenagens.Int. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 1001049-63.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Manoel Batista de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Publica do Estado de São Paulo
apresentou impugnação, em razão dos cálculos apresentados pelo exequente a fl. 02/03, alegando que o exequente deixou
de especificar os descontos relativos à contribuição previdenciária, apresentando o valor que entende devido (fl. 18/21). O
exequente concorda com a impugnação e com o desconto da contribuição previdenciária, requerendo que o valor de R$ 176,74
(cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) seja direcionado a quem de direito (fl. 25). Ante o exposto, HOMOLOGO
os cálculos apresentados pela executada (fl. 18/21), no valor de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), referentes à
condenação e R$ 176,74 (cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referentes à contribuição previdenciária.
Deverá a parte credora providenciar a solicitação para expedição de oficio requisitório/precatório de forma digital (Comunicado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º