TJSP 08/06/2017 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2364
2006
Seção de Direito Privado
Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Pateo do Colégio, 73 - 9º andar - sala
911/913
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0020015-97.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Colenda 19ª Camara
de Direito Privado - Suscitado: Colenda 28ª Camara de Direito Privado - Magistrado(a) Correia Lima - Julgaram procedente o
conflito de competência e declararam a competência da 28ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada. v.u. - EMENTA: CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – DISTRIBUIÇÃO AO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR
DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA PARA UMA DENTRE
AS CÂMARAS 11ª A 24ª E 37ª A 38ª – CONFLITO SUSCITADO PELA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É DETERMINADA EM RAZÃO DA MATÉRIA - LITÍGIO
RELATIVO A CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - COISA MÓVEL CORPÓREA - COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO
PRIVADO – ART. 5°, INCISO III.14, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E DECLARADA A
COMPETÊNCIA DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Renata Gomes Regis Bandeira (OAB: 242420/SP) - Noêmia Maria de Lacerda Schütz
(OAB: 4606/GO) - Celia Maria Maciel da Silva (OAB: 109959/SP) - Sala 911/913
Processamento da Turma Especial da Subseção I de Direito Privado - Patéo do Colégio - sala 504
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0015350-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Osasco - Suscitante: 2ª Câmara
de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado Magistrado(a) Elcio Trujillo - JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL – MATÉRIA DISCIPLINADA NOS ARTS. 1.142 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA DE UMA DAS
CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP – CONTUDO, HÁ ANTERIOR APELO JULGADO PELA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, PREVENTA, PORTANTO, PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CONFLITO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Charlemagne Gerard Fontinati (OAB:
313985/SP) - Edlene Lopes Borgo de Godoy (OAB: 302990/SP) - Glaucia Nicacio Soares Jardim (OAB: 303186/SP)
Nº 0046893-93.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Bernardo do Campo - Suscitante:
8 C. de D. P. - Suscitado: C. R. de D. E. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - JULGARAM A SUSCITAÇÃO IMPROCEDENTE,
DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE. DECLARARÁ VOTO CONVERGENTE O 9º JUIZ. V.U. - CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE EMPRESAS, A ENVOLVER
TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES E GESTÃO FINANCEIRA. RECURSO DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA RESERVADA AO DIREITO
EMPRESARIAL, QUE SE DEU POR INCOMPETENTE, DECLINANDO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO DO TRIBUNAL, POR SE ENTENDER QUE O CASO É OMISSO NAS REGRAS INTERNAS DE ATRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA SERIA, ENTÃO, RESIDUAL, CABENDO O JULGAMENTO A QUALQUER DAS CÂMARAS
DE DIREITO PRIVADO, SEJA DA 1ª, SEJA DA 2ª, SEJA AINDA DA 3ª SUB-SEÇÕES (§ 3º DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO
TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA RESOLUÇÃO 693/2015).RECUSA DA COMPETÊNCIA POR UMA DESTAS
(8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO), SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ÓRGÃO
SUSCITANTE, NA LINHA DO AFIRMADO PELO SUSCITADO. NÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL
O JULGAMENTO DE DEMANDAS ACERCA DE CONTRATOS DE PARCERIA EMPRESARIAL. CONTRATO ATÍPICO DE
NATUREZA PRIVADA, NÃO SE ENQUADRANDO NA PREVISÃO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL,
QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA
PARCERIA. IRRELEVÂNCIA, EM TERMOS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUE AS PARTES SEJAM COMERCIANTES
OU QUE O CONTRATO TENHA NATUREZA EMPRESARIAL. SUSCITAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARADA A
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
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