TJSP 06/07/2017 - Pág. 1432 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2382
1432
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE VEDOU
EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Renato de
Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP)
Nº 1014089-65.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Rio Verde Engenharia
e Construções Ltda - Requerido: Condomínio Attuale Residencial - Recorrido: Dennis Albert Batista Pereira - Magistrado(a)
Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – INUNDAÇÃO DO APARTAMENTO
POR FEITO NA CONSTRUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESTOS DA OBRA NO ENCANAMENTO QUE IMPEDIU A CORRETA VAZÃO
DA ÁGUA, CAUSANDO INUNDAÇÃO DO IMÓVEL – BENS DANIFICADOS - DISSABORES E DANOS MORAIS INCONTESTES
– VALOR DE INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto
(OAB: 254914/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - Vitor Hugo Bochino Manzano (OAB: 316593/SP)
Nº 1014091-35.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Jose Nivaldo Rosada
- Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento ao recurso. V. U. INDENIZAÇÃO – BOLETO NÃO PAGO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE SALDO - EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO VINCULADA
A CONTA COM RESGATE AUTOMÁTICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO
- APELO PROVIDO. - Advs: Erika Cristina Filier (OAB: 258118/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP)
Nº 1014966-05.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Luís Alberto Padovan - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA – DÉBITO - ACORDO JUDICIAL RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE –
CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS - DANO MORAL PRESENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Helder Massaaki
Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Andre Rodriguez Pereira (OAB: 346872/SP)
Nº 1015264-94.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Rio Verde Engenharia
e Construções Ltda - Recorrente: Maria Thereza 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Recorrida: Pamela de Oliveira
Martins - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – TAXA
DE CESSÃO INDEVIDA, PORQUE A ALTERAÇÃO DO POLO DO CONTRATO NÃO IMPLICA EM AUMENTO DE GASTOS OU
ÔNUS À EMPRESA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - Alessandro Cirulli
(OAB: 163887/SP)
Nº 1015320-30.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Fernanda Cristina Moreira
- Recorrido: Claro S/A - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE ADUZ QUE A REQUERIDA COBROU VALORES
INDEVIDOS E QUE, APÓS RECLAMAÇÃO, O ATENDENTE TERIA PROFERIDO OFENSAS CONTRA A HONRA – AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DAS OFENSAS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 – RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Advs: Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB: 341065/SP) - Ricardo de Aguiar
Ferone (OAB: 176805/SP) - Luiz Flávio Valle Bastos (OAB: 256452/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0018106-64.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: PORTINARI IMÓVEIS LTDA
- Recorrido: CARLOS ROBERTO PERES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR ESSA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Alessandro Cirulli
(OAB: 163887/SP) - Rafaela Domingues Cardoso (OAB: 253434/SP) - Thaís de Fátima Barboza Vaz (OAB: 361923/SP)
Nº 1003611-95.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Municipio de LimeiraSP - Recorrido: Jeferson Aparecido - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE
DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200”; OBSERVANDO-SE O PERÍODO QUE ANTECEDEU O INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 622/2011; QUE INSTITUIU O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP)
- Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB:
154975/SP)
Nº 1004287-77.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Apelado: Alvaro Penteado Junior - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB:
274382/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Aurea Verdi Godinho (OAB: 142887/SP)
Nº 1006491-60.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira Apelada: Antonia Helena Ladevig - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - HORA EXTRAORDINÁRIA - DIVISOR 200 HORAS - SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS QUE FORAM
PAGAS UTILIZANDO O DIVISOR 220 HORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) Rivanildo Pereira Diniz (OAB: 328914/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
Nº 1006507-14.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º