TJSP 06/07/2017 - Pág. 1431 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2382
1431
Nº 1012717-81.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Prime Xx Incorporações
Spe Ltda. e outro - Recorrido: Andre Coppini - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Não conheceram o recurso,
por V. U. - CONSUMIDOR - SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO - PETIÇÃO INFORMANDO O ACORDO
- HOMOLOGAÇÃO QUE DEVERÁ SER PELO MM. JUIZ DO JUIZADO – PORÉM, PREJUDICADO O RECURSO - NÃO
CONHECIMENTO. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP)
Nº 1012778-39.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: MRV Engenharia e
Participações S/A - Recorrente: Mrv Prime Xx Incorp. Spe Ltda. - Recorrido: Bruno Diego Rolisola e outro - Magistrado(a) Daniela
Mie Murata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA AFASTADA - TAXA
DEVE EVOLUÇÃO DE OBRA QUE DEVE SER COBRADA DURANTE A FASE DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO
QUE NÃO SE ESTENDE PARA ALÉM DA ENTREGA DAS CHAVES – SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE
VALORES QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PORQUE RECONHECIDO QUE O PERÍODO DO ATRASO SERIA
MENOR DO QUE O CONSIDERADO PELO MM JUIZ SENTENCIANTE. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB:
80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP)
Nº 1013414-39.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Claudimar Luis Eller Recorrido: Klinger Mouro Me - Recorrido: Mouro de Esquadrias Em Aluminio Ltda Me - Recorrido: Klinger Mouro - Magistrado(a)
Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE COMISSÃO PELA VENDA DE
MERCADORIAS DA EMPRESA REPRESENTADA – DUAS EMPRESAS DISTINTAS COLOCADAS NO POLO PASSIVO DA
AÇÃO, SENDO QUE UMA NÃO É SUCESSORA DA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES E A OUTRA NÃO MANTÉM RELAÇÃO
JURÍDICA COM O RECORRENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Aparecida Suzete Calça Vieira (OAB: 278710/SP)
Nº 1013418-42.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Prime Xx Incorporações
Spe Ltda. e outro - Recorrida: Karina Duarte Siqueira - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento em
parte ao recurso e vencido parcialmente o 3º juiz no que tange à taxa de evolução da obra. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS – COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – CLÁUSULA QUE PREVÊ
O INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA APÓS O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CLÁUSULA POTESTATIVA
– ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ A CARÊNCIA DE 180 DIAS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LUCROS
CESSANTES DEVIDOS QUANTO AO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS JUROS DE OBRA,
CUJO PAGAMENTO FOI COMPROVADO PELA PARTE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO
O PERÍODO DE CARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB:
80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP)
Nº 1013439-18.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Edivaldo Soares Antunes
- Recorrido: Cleverson Sperber - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - IMÓVEL ALUGADO
VENDIDO PELO LOCATÁRIO AO LOCADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO DA
OCUPAÇÃO GRATUITA - RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO
PROVIDO. - Advs: Marcio Fernandes Silva (OAB: 224988/SP) - Camila Larissa de Souza da Silva (OAB: 357117/SP) - Carina
Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP)
Nº 1013563-98.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Engep Engenharia e
Pavimentação Ltda - Recorrente: Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Recorrido: Renan Junior da Silva Batista
- Recorrida: Mariana Regina Justino - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Deram provimento ao recurso da corré
Engep, negaram provimento ao recurso da corré Rolamar. V. U. - “IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA NÃO PREVISTA
NO CONTRATO OU NÃO JUSTIFICADA – LEGITIMIDADE DE PARTES DE QUEM EXIGE E RECEBE A TAXA – SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE” - Advs: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB: 143786/SP) - Renata de Carvalho (OAB: 338745/SP)
Nº 1013579-86.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Apelado: Jefferson Medeiros Orué - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO SOFRIDA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA
DO DECIDIDO NO RE 870.947 E ADI´S 4425 E 4357 – CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - RECURSO PROVIDO
EM PARTE. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - Simone
Silva Isac (OAB: 351322/SP)
Nº 1013685-14.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Antonio Augusto Stefenuto
- Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – PEDIDO POSTERIOR 2012 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs:
Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/
SP) - Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP)
Nº 1013781-29.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Norberto Cassimiro - Apelado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DIVISOR 200, HORA EXTRAORDINÁRIA E ADICIONAL NOTURNO – SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO
DE ADICIONAL NOTURNO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CONSTATAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM CONSONÂNCIA DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º