TJSP 11/09/2017 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2015
SP) - Daniel Paiva Antunes Guimarães (OAB: 212732/SP) - Marco Antonio Dias Cardoso (OAB: 292437/SP) - Páteo do Colégio
- sala 115/116
Nº 1024687-12.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: J. P. dos R. (Assistência
Judiciária) - Apelada: L. M. da C. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” – SENTENÇA QUE RECONHECEU
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA CONVIVENTE TER OCORRIDO EM 1986 –
ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES DE ESTADO SÃO IMPRESCRITÍVEIS – NÃO CABE, NA HIPÓTESE, A DISCUSSÃO SE O
RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PODE SER CONSIDERADO AÇÃO DE ESTADO – POR OUTRO LADO, A AÇÃO
AJUIZADA É DE NATUREZA DECLARATÓRIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DE DETERMINADA REALIDADE JURÍDICA
– IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS – NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE SE DÊ REGULAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Livia Mottola
(OAB: 306369/SP) (Defensor Público) - Ulisses Alves Filho (OAB: 94603/SP) (Curador(a) Especial) - Páteo do Colégio - sala
115/116
Nº 1025046-98.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apte/Apdo: Unimed - Rio Cooperativa de
Trabalho - Apdo/Apte: João Alfredo de Andrade Siqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - RECURSO DA RÉ
DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a compensação dos danos morais para R$
20.000,00 (vinte mil reais). V.U. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - AUTOR PORTADOR
DE OSTEOARTROSE, NECESSITANDO CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHO DIREITO - DEVER DE COBERTURA
CONTRATUAL - PROVA SATISFATÓRIA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA -DANO MORAL - RECUSA AO FORNECIMENTO
DO TRATAMENTO ACARRETADORA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL AO CONSUMIDOR, EM SITUAÇÃO DE ABALO
PSICOLÓGICO E COM A SAÚDE DEBILITADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Massad Zorub (OAB: 50869/SP) - Daniel Quintino Moreira (OAB: 131076/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116
Nº 1026885-75.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Kirra Investimentos
Imobiliários - Apelante: Tecnisa S.A. - Apelado: Marcelo Rovere - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, MATERIAIS, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO
GRUPO DA VENDEDORA OU COM ELA MANTENDO PARCERIA EMPRESARIAL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA
DO IMÓVEL - PRAZO CERTO FIXADO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E ENTREGA AOS COMPRADORES,
NÃO OBSERVADO - INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - A CLÁUSULA QUE
PREVÊ PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PARA A ENTREGA DAS OBRAS COLOCA O PROMITENTE COMPRADOR
EM DESVANTAGEM EXAGERADA, À LUZ DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ, E NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA INDICAR
O TERMO INICIAL DA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - INADIMPLEMENTO
VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADO PELO COMPRADOR - SÚMULA 543 DO E. STJ
- LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ QUE HOUVE A PRIVAÇÃO DE USO DO BEM, CUJOS FRUTOS
SÃO PRESUMIDOS - A BASE DE CÁLCULO DA REPARAÇÃO DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL MENSAL EQUIVALENTE
A 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO - TERMO FINAL QUE DEVE SER CONSIDERADO DA EFETIVA
ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 160 DO TJSP - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405
DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - A COMPRA DO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS, FRUSTRADAS PELO ATRASO NA
ENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO - IPTU - OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL SÃO DEVIDOS PELO
POSSUIDOR DO BEM - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - ENCARGO DA PROMITENTE VENDEDORA, ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti
(OAB: 148842/SP) - José Ernesto Furtado de Oliveira (OAB: 60606/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1027136-24.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: SERASA - Apelada:
Janaína Lúcia de Freitas Santos - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO – ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO BANCO DE
DADOS DA SERASA, DECORRENTE DE AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA CONTRA HOMÔNIMA DA AUTORA – REQUERIDA QUE,
AO PROCEDER À INSCRIÇÃO, NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS, REPERCUTINDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º