TJSP 10/04/2018 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2552
2012
DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. É DE RIGOR O
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho (OAB: 224817/SP) - Celia Maria Abranches (OAB: 193126/SP) Genilson Duarte da Silva (OAB: 180955/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1006360-72.2015.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapevi - Apelante: Postal Saúde Caixa de Assistência
e Saúde dos Empregados dos Correios - Apelado: Abidiel Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SALVO EXCEÇÕES MANIFESTAMENTE COMPROVADAS, EXCLUSIVA
ÀS PESSOAS NATURAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º DO NCPC, E A SÚMULA 481 DO E. STJ. INDEFERIMENTO
DA BENESSE PRETENDIDA EM SEDE RECURSAL, COM A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS.
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE MARCA PASSO, ANTE O QUADRO CLÍNICO GRAVE E
IMINENTE RISCO DE VIDA DO AUTOR, AS EXPENSAS DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO
DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NÃO OBSTANTE, A INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO
PRETENDIDO PELO AUTOR NO ROL DA ANS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, O FATO É QUE OS REQUISITOS DA TUTELA
DE URGÊNCIA ESTAVAM PRESENTES QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR, ALÉM DO DESCASO COM O PEDIDO DO
AUTOR, SOBRETUDO, COM A SUA SAÚDE , COMO BEM SALIENTOU A R. SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N°
95, 100 E 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO
NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - Isabel Maria dos Santos Bispo (OAB: 255149/SP) Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1007856-09.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Neuza Gait - Apelada: Sul
América Seguro Saúde S.A. - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO E O “DECISUM”
ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA, VERIFICA-SE QUE CONSTAM AS RAZÕES
PELAS QUAIS SE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELA TÉCNICA DA CIFOPLASTIA
PARA TRATAMENTO DE FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL (FRATURA T2), COM KIT KHYPHON DE CIFOPLASTIA
COM 1 CIMENTO ÓSSEO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ INCLUSO
NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TIPO ESPECÍFICO DE CIRURGIA RECOMENDADO
EXPRESSAMENTE PELO MÉDICO ESPECIALISTA DA AUTORA EM RAZÃO DA SUA FRÁGIL CONDIÇÃO DE SAÚDE, COMO
MAIS INDICADO , ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE BENEFICIÁRIA IDOSA (70 ANOS DE IDADE). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
Nº 102 TJ/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 37, A FIM DE CONDENAR A EMPRESA
RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CIFOPLASTIA PARA TRATAMENTO
DE FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL (FRATURA T2), COM KIT KHYPHON DE CIFOPLASTIA COM 1 CIMENTO ÓSSEO,
CONFORME RECOMENDAÇÃO PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 18/20, INVERTENDO-SE OS ÔNUS
INERENTES A SUCUMBÊNCIA. “PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PELA TÉCNICA DA
CIFOPLASTIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR (ANS) - IRRELEVÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVAS EFICAZES - ROL DA
ANS QUE SERVE APENAS COMO ORIENTADOR, POIS NÃO ACOMPANHA A CELERIDADE DA EVOLUÇÃO DA MEDICINA
- COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO A ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA - ABUSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES A
DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR O TRATAMENTO - RECURSO
NÃO PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000164-80.2016.8.26.0100, RELATOR: DES. ÉLCIO TRUJILLO, DJ. 20.09.2016). ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo
(OAB: 237754/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1009568-44.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: Ronaldo Gasparini - Apelado:
Vera Cruz Associação de Saúde - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.
ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESPECIAL EM DETRIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE
REDE CREDENCIADA PARA REALIZÁ-LO E DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA
ANS. DESCABIMENTO DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TIPO ESPECÍFICO DE CIRURGIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º