TJSP 10/04/2018 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2552
2013
RECOMENDADO EXPRESSAMENTE PELO MÉDICO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUA FRÁGIL SAÚDE, COMO MAIS EXITOSO
PARA SEU FIM, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 TJ/SP. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA DEFERIR O REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 41.255,74 (QUARENTA E
HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DIANTE DA
INVERSÃO DO JULGADO, ARCARÁ A RÉ COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ORA FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PONDERADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO
85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO §11 DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB: 268989/SP) - Ederson Fernando
Rodrigues (OAB: 336730/SP) - Rodrigo de Almeida Prado Pimentel (OAB: 126161/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1028168-02.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apte/Apdo: Plano de Saúde Ana Costa Ltda
- Apte/Apdo: Nunes e Grossi Administradora de Beneficios e Serviços Ltda - Apdo/Apte: Antonio Marcos dos Santos Andrade Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SEGURO. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO PLANO INDEVIDO.
INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA, COM PAGAMENTO DAS POSTERIORES. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM
ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 94
DESTE E. TRIBUNAL, IN VERBIS: “A FALTA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE NÃO OPERA, PER SI, A PRONTA RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE, EXIGINDO-SE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR
COM PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS PARA PURGA DA MORA”. E NEM SE ALEGUE QUE O FATO DE O PLANO CONTRATADO
SER COLETIVO DESOBRIGA A NOTIFICAÇÃO, VISTO QUE, COMO BEM SALIENTOU A R. SENTENÇA, TANTO A SÚMULA
REFERIDA, QUANTO O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO RESSALVAM A EXIGÊNCIA
APENAS AOS PLANOS FAMILIARES OU INDIVIDUAIS. ADEMAIS, O BENEFICIÁRIO NÃO PODE FICAR SEM A ASSISTÊNCIA
MÉDICA ANTE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (SOFREU AVC HEMORRÁGICO). DANOS MORAIS CABÍVEIS. INEGÁVEL
QUE TAL COMPORTAMENTO CAUSOU SOFRIMENTO AO REQUERENTE QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO PERICLITANTE DE
VIDA, A RISCO DE MORTE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE COBERTURA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SE
COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - Luciano
Francisco Tavares Moita (OAB: 147346/SP) - Luciana Mahfuz da Cruz (OAB: 218292/SP) - Beatriz dos Santos Simões (OAB:
357826/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1030486-78.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Braga
Investimentos Imobiliáios Ltda - Apelada: RITA DE CASSIA VILA DE OLIVEIRA e outro - Magistrado(a) Penna Machado Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS.
NULIDADE. NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES,
A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NA ESPÉCIE, O NEGÓCIO FOI DESFEITO EM
RAZÃO DA IMPONTUALIDADE DA CONSTRUTORA, QUE NÃO ENTREGOU A OBRA NO PRAZO AJUSTADO, NÃO TENDO A
VENDEDORA, POR SUA VEZ, DEMONSTRADO OS PREJUÍZOS QUE SOFREU. OS GASTOS ALEGADOS PELAS EMPRESAS
RÉS, RELATIVOS A CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROMOÇÃO, DE CORRETAGEM, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES,
EVENTUAIS TAXAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, COMO CPMF, NÃO FORAM COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DAS
SÚMULAS NºS. 1, 2 E 3 DESTE E. TRIBUNAL E Nº 543 DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DA CONSTRUTORA
RÉ NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.
RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Daniela de Rezende Wicher Lahoz (OAB:
186853/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1032284-79.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Braga Nascimento e Zilio
Antunes Advogados Associados - Apelado: Paulo de Tarso Vianna Silveira Filho e outros - Magistrado(a) Penna Machado Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE RÉ QUE NÃO PROSPERA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º