TJSP 11/04/2018 - Pág. 2224 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
2224
220907/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1014201-79.2014.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Sulamerica
Cia de Seguro Saude - Embargdo: SEISYO GILBERTO NAKAZONE - Magistrado(a) Hamid Bdine - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Carlos Van
Cleef de Almeida Santos - Evaristo Pereira Junior (OAB: 241675/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1014233-43.2014.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: MRV
Engenharia e Participações S/A - Embargdo: RODRIGO ESTELLA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, DEVIDO A NÃO TER O ACÓRDÃO OS VÍCIOS DO ARTIGO
1.022, I, II E III, DO NCPC REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/
MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Marcelo Neves Falleiros (OAB: 278519/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1014282-16.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: APS Assistência Personalizada A
Saúde Ltda - Apelado: Adilson Antonio Barbieri (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que
negaram provimento ao recurso. - PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI Nº 9656/98. OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO PLANO DE
SAÚDE PELO EMPREGADO DEMITIDO QUE PRECISA SER CLARA, COMPREENSIVA, DESTACADA E DE MODO A PERMITIR
SUA VERDADEIRA FINALIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, A TANTO NÃO SERVINDO FORMULÁRIO QUE SE PREENCHE COM
X. INCIDÊNCIA DO CDC, ESPECIALMENTE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR E A INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. PROCEDÊNCIA ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tasso Luiz Pereira
da Silva (OAB: 178403/SP) - Katlyn Nicioli Vaz de Lima (OAB: 310459/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1014305-80.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Rádio e Televisão
Bandeirantes Ltda. - Apelada: Universo Online S.a. - Apda/Apte: Renata Ascenção Rodrigues Viegas (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso da requerida e deram ao adesivo
da autora. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À
IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO, EM NOTÍCIA SOBRE
A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE SOFREU. VIOLAÇÃO QUE ACARRETA DANO MORAL. A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
QUE TEM SEU LIMITE NA PROIBIÇÃO DE OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE E À IMAGEM. O VALOR DO DANO MORAL
DEVE SER ELEVADO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 30.000,00, COM JUROS DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA
DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, SOB PENA DE NÃO ATINGIR OS FINS A QUE SE DESTINA E AOS PARÂMETROS
TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PARA TANTO O PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E IMPROVIDO O
DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Teodoro Faleiros (OAB: 186034/SP) - Tais Borja Gasparian
(OAB: 74182/SP) - Jacialdo Meneses de Araujo Silva (OAB: 382562/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Pátio
do Colégio, sala 315
Nº 1014572-69.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Casa de Saúde e
Maternidade Santana S.a. - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelada: Leila Maria Matos
Ferreira - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram provimento ao recurso
do correquerido Casa de Saúde e Maternidade Santana S. A. e negaram provimento ao apelo da Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil CASSI. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DA OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS MATERIAIS PRESCRITOS PARA A CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA
AUTORA. HOSPITAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR O PROCEDIMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.
DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO QUE SE CINGE À AUTORA E À OPERADORA DE PLANO
DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-ESTABELECIDA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE
AUTOGESTÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DAQUELE QUE A ELE ADERE (ARTIGO 47) E
VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTIGO 51, IV), QUE
SE PODE ENTENDER, DENTRE OUTRAS, AQUELAS QUE RESTRINJAM “DIREITOS OU OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º