TJSP 19/04/2018 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2559
2013
Garcia - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE a ação movida por Maria Antonia Soares Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para
o fim de CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora benefício previdenciário de auxílio doença, consistente em renda
mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, devido desde a data da Tomografia, ou seja
Maio de 2017, devendo ser mantido no mínimo até a data indicada pelo perito (Setembro de 2019), ou até ulterior v. Decisão
pela E. Instância Superior, e seu respectivo trânsito, conforme o caso.Se ainda não foi feito, determino a imediata implantação
do benefício concedido à parte requerente, tendo em vista que sua incapacidade restou provada. Servirá cópia desta decisão
de antecipação, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício ao INSS.As parcelas devidas e em atraso deverão ser
acrescidas de juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº
11.960/09, já que não se trata de relação jurídico-tributária, bem como corrigidas monetariamente segundo o IPCA-E, conforme
teses fixadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, em 20/09/2017.Como decorrência
da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária (artigo 6º da Lei Estadual
11.608/03), bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença,
na forma da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior
recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância,
independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC).Nos termos do art. 496, I do Código de Processo
Civil, não se tratando das hipóteses do §3º do dispositivo retro, já que ilíquida a condenação, independentemente de recurso
das partes, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância competente.No momento oportuno, certifique-se o trânsito em
julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se e intime-se. - ADV:
ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 1003510-89.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Vaga em creche - D.M.A.P. - P.M.M.M. - Fls. 249/268:
ciência às partes. Intime-se a requerente para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal - ADV: SANDRA
MARIA PALMIERI FELIZARDO (OAB 299486/SP), VANESSA APARECIDA POLETTINI (OAB 240904/SP), GERALDO AUGUSTO
DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP)
Processo 1003684-98.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eliel Barbosa - Instituto
Nacional do Seguro Social - - Rafael Guilherme dos Santos Albano Silvério - - Lavínia Santos Barbosa - Diga o(a) requerente
sobre a contestação e documentos. - ADV: FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP)
Processo 1003703-07.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Rita de Cassia Elias de Campos Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diga o(a) requerente sobre a contestação e documentos. - ADV: JOSE FLAVIO
WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP)
Processo 1003969-91.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Marcos Homero Guarnieri - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Diga o(a) requerente sobre a contestação e documentos. - ADV: FELIPE YUKIO BUENO
(OAB 344680/SP)
Processo 1004022-72.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Maria das Graças Militão - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Primeiramente, ante a notícia de agendamento de cessação automática do benefício,
considerando que o perito conclui que a parte somente deve ser reavaliada em dois anos, intime-se pessoalmente a procuradoria
da autarquia ré, bem como expeça-se ofício à respectiva Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais
- APSDJ, para que o benefício concedido à Maria das Graças Militão, portador do CPF nº 292.212.668-42, não seja cessado
antes do prazo assinalado pelo perito judicial.Advirta-se que, havendo descumprimento da medida, resta, desde logo, fixada
multa no valor de R$10.000,00(dez mil reais), a ser revertida em favor do fundo previsto no art. 97 do Código de Processo Civil
(art. 77, IV c/c §§2º e 3º) e a inscrição do débito em dívida ativa em caso de não recolhimento, sem prejuízo da apuração de
eventual crime de desobediência.Int. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)
Processo 1004416-16.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Concessão - Juarez Arnaldo Pacheco - Instituto Nacional do
Seguro Social - intime-se o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal - ADV: GUSTAVO DE
ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP)
Processo 1004424-56.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - M.A.S.M. - - G.F.S.M. - L.R.S.M. - I.N.S.S.I. - Digam os requerentes sobre a contestação e documentos apresentados. No mais, digam as partes sobre
os ofícios de fls. 75/206. - ADV: DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)
Processo 1004447-02.2017.8.26.0363 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento /
Homologação - G & R Consultoria e Assessoria Ltda - Me - Secretário de Governo de Mogi Mirim - - Secretário de Tecnologia da
Informação de Mogi Mirim - Fls. 122/124: intime-se a impetrante para tomada das providências necessárias. - ADV: RICARDO
PENAVEL BIEMBENGUTI (OAB 81888/PR)
Processo 1004479-07.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Antonia Amorim Gomes Lima - Instituto
Nacional do Seguro Social - Diga o(a) requerente sobre a contestação e documentos. - ADV: MARALIZA MARIA MARCELO
(OAB 321472/SP)
Processo 1004570-97.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Vera Marina de Campos Teodoro de
Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Diga o(a) requerente sobre a contestação e documentos. - ADV: GESLER LEITÃO
(OAB 201023/SP)
Processo 1004861-97.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Teresa
Miliati Lacerda - fazenda do estado de são paulo - Diga o(a) requerente sobre a contestação e documentos. - ADV: MURILO
RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)
Processo 1004888-17.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Rosangela Conceição
Degrava de Lima - fazenda do estado de são paulo - Fica à parte ciente de que será realizada perícia no IMESC, situado na Rua
Barra Funda nº 824, Barra Funda, São Paulo/SP, no dia 25/06/2018, às 8:30 horas, para realização do exame pericial, devendo
comparecer munido de documentos com fotos, carteira de trabalho, bem como documentos médicos pertinentes, como exames
médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentro outos, se por ventura os tiver. - ADV:
CAMILA CARNEVALI GASPAR (OAB 350059/SP), MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP)
Processo 1005005-71.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Wilson de Oliveira Alves Inss (Instuto Nacional do Seguro Social) - Fls.112/118: diga o requerente. - ADV: DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA
(OAB 351831/SP)
Processo 1005322-69.2017.8.26.0363 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Ana Lucia Saccini - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 18/19, antes mesmo
da citação do(s) executado(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.Custas pela parte exequente. Sem honorários, pois sequer houve a citação.Publique-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º