TJSP 14/06/2018 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2595
2017
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Palmeira D Oeste - Apelante: Valdiria Scapin (Justiça
Gratuita) e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso, com
observação. V. U. - APELAÇÃO DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO RECORRIDA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR NÃO DEMONSTRADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA PERFEITAMENTE
POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXCEPCIONAL CONTRA A
SENTENÇA EXEQUENDA HIPÓTESE EM QUE AS DECISÕES EMANADAS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL, SE LIMITAM A DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS TAIS, NÃO,
EM ABSOLUTO, A IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DESSES FEITOS FOSSE DE OUTRO MODO, HAVERIA NÍTIDO MALTRATO
AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SEM SIGNIFICADO A CIRCUNSTÂNCIA DE O COMUNICADO CGJ 2.044/10 EXIGIR
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM HIPÓTESES TAIS ATO ADMINISTRATIVO, DE MERA ORIENTAÇÃO, QUE NÃO
PODE SE SOBREPOR À LEI, A TODA EVIDÊNCIA CENÁRIO EM QUE SE DEVE AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL, EMBORA DEVA PERMANECER SOBRESTADO O RESPECTIVO PROCESSAMENTO, EM ATENÇÃO AO
COMANDO ORIUNDO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Dias Paz (OAB: 226324/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001873-07.2017.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alumiele
Aluminios Ltda EPP - Embargdo: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - PROVIMENTO COLEGIADO
CLARO, PRECISO E EXAURIENTE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS CARÁTER INFRINGENTE EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Carlos Eduardo
Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002178-53.2017.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pereira Barreto - Apelante: Maria Lucia Batista
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. HIPÓTESE EM QUE A
AUTORA SUBSCREVEU TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO QUE TANGE
À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SITUAÇÃO EM QUE INCUMBIA A
AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.
CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO, REALIZOU INÚMERAS COMPRAS E EFETUOU O PAGAMENTO DE DESPESAS A PARTIR DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZANDO O DÉBITO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR
MÍNIMO DA FATURA, RESPEITADA A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, COM O LANÇAMENTO DO SALDO REMANESCENTE
EM FATURA MENSAL ENVIADA AO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO EVIDENCIADA. APURAÇÃO
DE QUE A FATURA COM VENCIMENTO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2017 APRESENTAVA SALDO DEVEDOR DE R$
1.241,08. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO
INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Helielthon Honorato Manganeli (OAB: 287058/SP) - Diego Monteiro
Baptista (OAB: 153999/RJ) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002243-25.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Intec Integração Nacional
de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda - Apelado: Nacional Freios e Consultorias Ltda Epp - Magistrado(a) Ricardo Pessoa
de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 30.105APELAÇÃO DUPLICATAS EMBARGOS À EXECUÇÃO
SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE QUADRO DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE
NÃO SE JUSTIFICAVA O SAQUE DAS DUPLICATAS DE SERVIÇO E OS RESPECTIVOS APONTAMENTOS A PROTESTO,
POIS QUE O ART. 20, §3º, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 15, II, LETRA “B”, DA LEI 5.474/68, É EXPRESSO AO EXIGIR QUE
A EMISSÃO DE TÍTULOS TAIS SE FAÇA COM BASE NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VÍNCULO E DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS NA ESPÉCIE, O NEGÓCIO NÃO FOI CELEBRADO POR ESCRITO, ALÉM DE A PROVA TÉCNICA CONCLUIR
PELA EXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS
RESSALVADA
A POSSIBILIDADE DE A EMBARGADA COBRAR O QUE ENTENDE FAZER JUS PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA
REFORMADA, COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INVERTIDA A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º