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TJSP - Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 - Página 2877

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TJSP 14/09/2018 - Pág. 2877 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2659

2877

Nº 1013230-11.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apda/Apte: Sílvia Regina de Assis - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Recurso da ré não provido, recurso da
autora provido - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MÉDICA EM DIVERSOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. PERÍCIA, REALIZADA
PELO IMESC, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO
DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, DISFONIA E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE OCORRER CONFORME
DECISÃO DO COL. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, TEMA 810), E DO E. STJ, EM RECURSO REPETITIVO
(RESP 1.495.146/MG, TEMA 905).RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 192,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1013536-48.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: ANTONIO DIAS
VIEIRA FILHO, - Apte/Apda: CINTIA APARECIDA JUJEQUE ALMEIDA - Apte/Apdo: CLAUDINEI NASCIMENTO, - Apte/Apda:
INÊS NALDI FIGUEIREDO, - Apte/Apdo: JOÃO CARLOS VILA - Apte/Apdo: JORGE LATORRE SIQUEIRA, - Apte/Apdo: JOSÉ
EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA, - Apte/Apdo: LUIZ FERNANDO VOLTARELLI - Apte/Apda: MERCEDES MENDONÇA GONZALEZ Apte/Apdo: ORIVALDO PAGANINI - Apte/Apdo: PAULO PEREIRA DA COSTA - Apte/Apdo: ARLINDO DIAS ESTEVES JUNIOR
- Apte/Apdo: JOSÉ ELIAS DO AMARAL - Apte/Apda: NADYR APARECIDA PEREIRA, - Apte/Apdo: JOSEVALDO RODRIGUES
DE OLIVEIRA - Apte/Apdo: MARCELO JOSÉ CERQUEIRA - Apte/Apda: Eunice Benedicta Cardoso Pinto de Barros - Apte/Apdo:
ANTONIO CARLOS BUENO - Apte/Apdo: Apolinaria Alves Cabral - Apte/Apdo: Elias Leite da Silva - Apte/Apda: ELIZABETH
GUEDES DAMAS - Apte/Apdo: GERALDO MARTINS - Apte/Apdo: MARCIO ELIAS RAMOS SALIBY - Apte/Apda: MARIA DAMAS
TREDENTE - Apte/Apda: NEIDE APARECIDA QUATRINI - Apte/Apda: RACHEL FLEURY DE CAMARGO MADEIRA - Apte/Apdo:
RICARDO LEITE DE CASTILHO - Apte/Apda: RITA DE CASSIA GRATÃO, - Apte/Apdo: RUI GUEDES DAMAS - Apte/Apdo:
HERALDO CORDEIRO - Apdo/Apte: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram parcial provimento
ao recurso dos autores, com observação, e negaram provimento ao dos réus. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL PENSIONISTAS E
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE OS VENCIMENTOS/
PROVENTOS INTEGRAIS.PENSIONISTAS E SERVIDORES INATIVOS INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOBRE TODAS AS
VERBAS QUE INCLUEM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO (INCLUSIVE AS JÁ SUPRIMIDAS, ENQUANTO
SUBSISTIRAM), MESMO PORQUE POR SUA NATUREZA JÁ SE TORNARAM PERMANENTES, RESSALVADA A SEXTA
PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, NESTA PARTE.SERVIDORES ATIVOS INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE
TODAS AS VERBAS QUE INCLUEM OS VENCIMENTOS, SALVO AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA
A INCIDÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE PONTO, COM OBSERVAÇÃO.
LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 AFASTADA A APLICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE, COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DO
REFERIDO LEADING CASE (TEMA 810) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.RECURSO
DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E
Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1013593-52.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de
São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Patrícia Nascimento de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luciana
Bresciani - Reduziram a sentença aos limites do pedido, não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso
voluntário do réu. v.u. - PROCESSUAL CIVIL VALOR EM DISCUSSÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REMESSA AO REEXAME
NECESSÁRIO RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.SENTENÇA RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEMONSTRATIVOS
DE PAGAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO INDICAM A PERCEPÇÃO DA VERBA DENOMINADA “PRÊMIO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI” VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO “ULTRA PETITA” DECOTE NECESSÁRIO
REDUÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS LIMITES DO PEDIDO RECLAMADO NA INICIAL QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO
CÍVEL APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE, COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DO
REFERIDO LEADING CASE (TEMA 810) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.REDUÇÃO DA R.
SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS LIMITES DO PEDIDO, RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO
DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) (Procurador) - Thais
Marques da Silva (OAB: 240899/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1016082-26.2017.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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