TJSP 23/04/2019 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2793
2020
DE BICOS COMO MOTORISTA – NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRUDENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Shirley Aparecida Vieira da Silva (OAB: 339785/SP) - Humberto Carvalho Terraciano (OAB: 341624/SP) Antonio Luiz Fabiano Neto (OAB: 48890/SP) - Bruno Limaverde Fabiano (OAB: 159290/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2267111-56.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: J.
F. das C. C. - Agravada: M. A. C. C. - Magistrado(a) Costa Netto - negaram provimento ao recurso. v.u. - AÇÃO DE DIVÓRCIO
E ALIMENTOS – COMPETÊNCIA – É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO PARA AÇÃO EM QUE
SE PEDEM ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CORRETAMENTE REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –
INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MISERABILIDADE – AUTOR APOSENTADO, PERCEBE REMUNERAÇÃO ALTA,
MESMO COM DESCONTOS – BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE
NA SUA NÃO DESIGNAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – RÉU REGULARMENTE CITADO PARA
APRESENTAR DEFESA – DEFESA APRESENTADA A TEMPO - POSSIBILIDADE DE AS PARTES ENTRAREM EM ACORDO
A QUALQUER TEMPO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Carlos Roberto da Silva (OAB: 115775/SP) - Elisabete Aparecida Gonçalves (OAB: 309777/SP) - 6º andar sala 607
RETIFICAÇÃO
Nº 4004778-25.2013.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: E. R. B. - Apelada: L.
Z. C. B. - Magistrado(a) Costa Netto - negaram provimento ao recursos. v.u. - GUARDA DE MENORES – PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERAÇÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA –
INOCORRÊNCIA – AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PSICOSSOCIAL E APRESENTAR
PARECER DA ASSISTENTE TÉCNICO – PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA A ANÁLISE DA ALIENAÇÃO PARENTAL
– JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL
– PRELIMINAR AFASTADA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.GUARDA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES ESTUDOS
SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE RECOMENDAM A PERMANÊNCIA DE UM DOS FILHOS COM A GENITORA E DO OUTRO, COM
O GENITOR SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NECESSIDADE DE SE MANTER A ROTINA DAS CRIANÇAS - PRINCÍPIO
DA ESTABILIDADE ALIENAÇÃO PARENTAL ESTUDOS QUE NÃO IDENTIFICARAM A SUA OCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE
GRANDE LITÍGIO ENTRE OS GENITORES NECESSIDADE DE, AMBOS OS PAIS, PRESERVAREM OS FILHOS - SENTENÇA
MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Marques dos Santos Filho (OAB: 50808/SP)
- Luciana Cristina Moro (OAB: 264970/SP) - Elisabete Perissinotto (OAB: 106940/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000214-39.2013.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: RAFAEL
DE PROENÇA MARCONDES (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Mariella Ferraz de
Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL COMPROMISSADO QUE FOI VENDIDO A TERCEIRO. PRETENSÃO DE ENTREGA
DO IMÓVEL COMPROMISSADO, PAGAMENTO DE ALUGUEL NO CURSO DA AÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A
CESSIONÁRIO. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO
SE CONCRETIZOU A CESSÃO DE DIREITOS, SENDO SUA FORMULAÇÃO APRESENTADA À VENDEDORA, SEM RETORNO
E COM POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE PRESERVADA. MÉRITO.
ADQUIRENTE QUE APRESENTOU SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS À VENDEDORA, COM O OBJETIVO DE SEU
DESLIGAMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CHEGANDO A RECEBER PARTE DO PAGAMENTO DO
PRETENSO CEDENTE, SEM QUE A PROVIDÊNCIA TENHA SIDO EFETIVADA. COMPROMITENTE VENDEDORA QUE DEU
POR RESCINDIDO O COMPROMISSO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E RETOMADA JUDICIAL, COM VENDA A TERCEIRO, A
DESPEITO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS DO AUTOR-ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM
MORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ATO ILÍCITO DA VENDEDORA RECONHECIDO, PELA
AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO AO PRETENSO CEDENTE QUANTO À SUA PRETENSÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM
COM SURPRESA E SEM REALIZAÇÃO DE DISTRATO COM O COMPROMISSÁRIO. ENTREGA DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE
ALUGUEL. A DESPEITO DO ILÍCITO CONTRATUAL, NÃO HOUVE PAGAMENTO DE MONTANTE SUBSTANCIAL DO PREÇO
E TAMPOUCO QUALQUER DISPOSIÇÃO A FAZÊ-LO NA DEMANDA, O QUE IMPEDE SEJA EXIGIDO DA RÉ A OBRIGAÇÃO
DE ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ ALIENADO A TERCEIRO, OU MESMO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ALUGUEIS ATÉ
O MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÕES. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º