TJSP 06/06/2019 - Pág. 2516 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2824
2516
VIGOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ E EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. - Advs: Sergio Mastellini (OAB:
135087/SP) (Procurador) - Djenany Zuardi Martinho (OAB: 277038/SP) - Marcella Cristhina Pardo Strelau (OAB: 171941/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0002976-47.2014.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social Inss - Apelado: Leandro Marcio Reino - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Negaram provimento ao recurso do INSS
e reformaram em parte a sentença em sede de reexame necessário. V.U. - ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÕES EM
MEMBRO INFERIOR DIREITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO
V.ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA PROVA
MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO
BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA.RECURSO DO INSS DESPROVIDO E SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. - Advs:
Mauricio Signorini Prado de Almeida (OAB: 225013/SP) - Milene de Oliveira Pereira (OAB: 241622/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 0003174-62.2014.8.26.0572 - Processo Físico - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Apda/Apte: CLEIDIANE GONÇALVES SOARES - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho
- Reformaram a sentença em sede de reexame necessário, prejudicado o recurso do INSS. V.U. - VOTO Nº 12432AÇÃO
ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES E NA COLUNA
VERTEBRAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA IRRESIGNAÇÃO DO INSS E
REEXAME NECESSÁRIO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO
COMPARECIMENTO DA AUTORA PROVAS NÃO CONCLUSIVAS QUE ELIDEM O DIREITO DA REQUERENTE INTELIGÊNCIA
DO ART. 373, INC. I, DO CPC DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA SENTENÇA
REFORMADA.RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Advs: Leslienne Fonseca de Oliveira (OAB: 175383/SP) - Igor Mauad Rocha (OAB:
268069/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0003420-60.2009.8.26.0337 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Mairinque - Apelante: Juízo Ex Officio
- Apte/Apdo: Devair José da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a)
Marcos de Lima Porta - Alteraram o entendimento. V.U. - REANÁLISE DO TEMA NOS TERMOS DO ART. 1.030, DO CPC/15.
REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA E. PRESIDÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO
PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.495.146/MG) NO QUAL RESTOU ENTENDIDO QUE
AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/2006, QUE
INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA
CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ALTERAÇÃO
DO ACÓRDÃO. - Advs: Zilda de Fatima Lopes Martin (OAB: 101603/SP) - Andressa Gurgel de Oliveira Gonzalez Alves (OAB:
270356/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0004966-58.2011.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Indaiatuba - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: jorge pereira da silva - Magistrado(a) Nazir David
Milano Filho - Negaram provimento ao recurso do INSS, deram provimento ao recurso do autor e mantiveram a sentença em
sede de reexame necessário, com observações. V.U. - AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE IN ITINERE MALES NO OMBRO
ESQUERDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
E REEXAME NECESSÁRIO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL
E PERMANENTE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÔMPUTO DOS JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DO INSS DESPROVIDO,
RECURSO DO AUTOR PROVIDO E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM
OBSERVAÇÃO. - Advs: Vinicius Camata Candello (OAB: 232478/SP) (Procurador) - Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB:
185370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0007357-56.2014.8.26.0417 - Processo Físico - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Instituto Nacional
do Seguro Social Inss - Apelado: Maria Ines da Silva - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Por unanimidade, negaram
provimento ao apelo do INSS; e, por maioria de votos deram parcial provimento à remessa oficial, vencido, em parte, o Dr.
JNF, que a provia em maior extensão quanto ao termo inicial do benefício. Realizado o julgamento com fulcro no art. 942 CPC,
no que tange ao tema, foi mantida a r. decisão anterior, com os acréscimos das participações dos Drs. LFN e LAL. Declarará
voto parcialmente vencido o nobre Dr. JNF. - AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE IN ITINERE LESÕES EM COLUNA LOMBAR/
CERVICAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO V.ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA PROVA
MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA NEXO CAUSAL RECONHECIDO
NA MODADALIDADE CONCAUSA DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUAÇÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAÇÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO CRITÉRIO INSTITUÍDO PARA FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA IMPOSTA (ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015) - SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO TUTELA
ANTECIPADA RATIFICADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO, EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. - Advs: Marcelo Jose da Silva (OAB: 269446/SP)
(Procurador) - Libio Taiette Junior (OAB: 280799/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0008243-23.2006.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Instituto Nacional
do Seguro Social Inss - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabiana dos Santos Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º