TJSP 08/08/2019 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2013
(OAB: 89457/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1020756-14.2017.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Santana Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de
Andrade Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS QUE LEGITIMARAM A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS “NÃO
SE ADMITIRÁ DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA
PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO” (ART. 382, §4º DO NOVO CPC) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO
ADMITE RECURSO PRECEDENTES DO TJ-SP RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Luciano da Silva Buratto
(OAB: 179235/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1024787-48.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benivaldo Esdras
de Lima e Silva - Apelada: Claro S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM A
EMPRESA RÉ, HAVENDO DÍVIDA INADIMPLIDA O AUTOR NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART.
373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ACARRETOU A REFERIDA RESTRIÇÃO
CADASTRAL - A EMPRESA RÉ JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS
PARTES, BEM COMO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO INADIMPLIDO, A INSERÇÃO DO NOME
DO AUTOR, EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO É ILEGAL E TEM FUNDAMENTO NA MORA INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ OCORRÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM FOI COMPROVADA
A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA QUE GEROU TAL DÉBITO INTUITO DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE
DOS FATOS CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INCISO II, DO NOVO CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA
PENALIDADE MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM
10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), COM A OBSERVAÇÃO DE SER O AUTOR
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gustavo Chagas (OAB: 343172/SP) - Juliana Guaritá Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1029759-59.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: BV Financeira S.A.
Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Sulamita Fatima de Oliveira - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO
DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“PACTA SUNT SERVANDA” E ATO JURÍDICO PERFEITO POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE
DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE
“PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO
ENTRE AS PARTES É POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS TAL REVISÃO OBJETIVA EXTIRPAR CLÁUSULAS
ILEGAIS, O QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBRETUDO PELO ARTIGO 6º, V, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INCIDÊNCIA
DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DENOMINADA PELA RÉ DE “JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM
ATRASO” PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS
MORATÓRIOS E MULTA INADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESTE ENCARGO, NO PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA, PORÉM O SEU VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E
MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E A SUA COBRANÇA EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,
MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULAÇÃO AFASTADA
SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO REEMBOLSO
DA IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE PAGA A MAIOR PELA AUTORA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES POR CONTA DO QUE AQUI FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA
SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO É INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, QUANDO O OBJETO DA COBRANÇA ESTÁ SUJEITO À CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º