TJSP 08/08/2019 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2014
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Anita Paula Pereira (OAB: 185112/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1042511-86.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Baska Insurance C de
Seguros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Converteram o julgamento em
diligência. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL
FORMULADO NA FASE RECURSAL A EMPRESA APELANTE AFIRMA QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS RECURSAIS POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE FIQUE
COMPROVADA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SÚMULA 481 DO STJ ART. 98,
“CAPUT”, DO NOVO CPC OS DOCUMENTOS MENCIONADOS PELA EMPRESA, DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DA
SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SÃO ANTERIORES À OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, OCASIÃO
EM QUE A APELANTE TEVE CONDIÇÕES DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS SUPERVENIENTE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE
PLEITEADA BENEFÍCIO INDEFERIDO PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA CONCESSÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DESTE
APELO REFERENTE ÀS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS (ARTIGO 101, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Oswaldo Gonçalves
de Castro Neto (OAB: 298720/SP) - Moisés Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Fernando Luz Pereira (OAB: 147020/SP) Tiago Carreira (OAB: 279690/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1063551-38.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Marlene Peris
da Silva de Morais - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade
Júnior - Não conheceram do recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA JURISDICIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RECURSO DA AUTORA RAZÕES DA APELAÇÃO AUSÊNCIA
DE ARGUMENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA FUNDAMENTOS DISSOCIADOS INADMISSIBILIDADE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, ESTÁ
SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA
DEBATIDA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE
DE REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU
CONFISSÃO DE DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
DE QUE “PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER O
EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NÃO VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS TAL REVISÃO OBJETIVA EXTIRPAR
CLÁUSULAS ILEGAIS, O QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBRETUDO PELO ARTIGO 6º, V, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DO SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS,
QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO
PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA
INDICADA” IMPOSIÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO OBJETO DO FINANCIAMENTO HIPÓTESE DE
VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO
IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR
POR CONTA DO QUE AQUI FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES É INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM
DOBRO, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO O OBJETO DA COBRANÇA ESTÁ SUJEITO À
CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) - Bruno Henrique Gonçalves
(OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1067348-22.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida da Silva
Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade
Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA JURISDICIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.“PACTA SUNT SERVANDA” POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE
DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA
SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE
AS PARTES.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO
DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAVIA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPORTA NO
ACOLHIMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE ADESÃO O FATO DE O CONTRATO
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