TJSP 08/08/2019 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2012
O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE
QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO CELEBRADO APÓS
A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF
EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA PELAS TAXAS EFETIVAS
MENSAL E ANUAL CONTRATADAS “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”
SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA, NA FORMA PREVISTA
NO CONTRATO RECURSO IMPROVIDO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO
DISCUTIDO IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA PELO APELANTE A ESTE RESPEITO DESCABIDA RECURSO NÃO CONHECIDO,
NESTE ASPECTO.MORA, RESTRIÇÃO CADASTRAL E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DEVEDOR
DEVE PERMANECER NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE SER INCABÍVEL O ENVIO DE SEUS
DADOS PARA QUAISQUER CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS PODERÃO INCIDIR SOBRE A
DÍVIDA SOMENTE APÓS O SEU RECÁLCULO E EXPURGO DAS ABUSIVIDADES RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO,
ENTRE AS PARTES, DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ARCANDO AMBAS COM A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA
ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA
A GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE
CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Renata Maria Silveira
Toledo (OAB: 165255/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1014498-21.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Raimundo de Assis
Souza - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.NULIDADE DA
SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSIDADE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE CABIMENTO CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE DIREITO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 QUESTÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRELIMINAR
REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.“PACTA SUNT SERVANDA” POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA
SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE “PACTA SUNT
SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS
PARTES.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE
FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAVIA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPORTA NO ACOLHIMENTO
DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR.CONTRATO DE ADESÃO O FATO DE O CONTRATO SER DE
ADESÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE
AO CELEBRAR A AVENÇA.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS INADMISSIBILIDADE ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 2003, QUE PREVIA O LIMITE DE 12% (DOZE POR
CENTO) AO ANO, NO QUE CONCERNE ÀS TAXAS DE JUROS REAIS, NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER
OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPOSITIVO
CUJA APLICAÇÃO ERA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE
SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO
DOS JUROS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE COBRANÇA
EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É
PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA
COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO STJ CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO EMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI
RECONHECIDA PELO STF EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
EVIDENCIADA PELAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ALÉM DISTO, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESTÁ
PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO
IMPLICA EM COBRANÇA ABUSIVA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO
RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DAQUELE VALOR, COM A OBSERVAÇÃO DE SER
O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Kaian Teixeira Volasco (OAB: 357288/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º