TJSP 04/02/2020 - Pág. 2170 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2978
2170
INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO POR TERCEIRO AO SEGURADO QUE É A DATA EM FOI EFETUADO O PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRECEDENTE DO STJ HIPÓTESE EM QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FOI PAGA
EM 13.08.2013, SENDO QUE A SEGURADORA PROPÔS A AÇÃO APENAS EM 31.05.2016 INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL BIENAL PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA PRELIMINAR
ACOLHIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS
SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS III - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC - APELO PROVIDO.” ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Martins Belmonte (OAB: 324467/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB:
245790/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1064651-91.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Robert Barbosa da
Silveira - Apdo/Apte: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Não conheceram
do recurso do autor e negaram provimento ao recurso do banco. V.U. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA
APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R.
SENTENÇA, QUE ENSEJARAM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013 DO NCPC, QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE
APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO”.“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA
PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - DECISÃO MANTIDA - APELO DO
BANCO IMPROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO
OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTOR, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO
TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA
OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO MANTIDA APELO DO BANCO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Joao Dalberto de Faria (OAB: 49438/SP) - Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Jorge Donizeti
Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1083842-22.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do Brasil
S/A - Apdo/Apte: Reginaldo Mateus Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso do
banco e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - HIPÓTESE EM
QUE A COBRANÇA DAS PARCELAS AVENÇADAS, LIMITADAS A 35% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA,
MOSTRA-SE JUSTA, VEZ QUE IMPEDIR TODO E QUALQUER DESCONTO IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO CORRENTISTA, QUE USUFRUIU DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELO BANCO DECISÃO MANTIDA
APELO DO BANCO IMPROVIDO”.“DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA REDUÇÃO - CABÍVEL
A COMINAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DETERMINADA, NOS TERMOS DO
ART. 536, §1º E 537, ‘CAPUT’, DO NCPC CABÍVEL, AINDA, A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA
DIÁRIA, DE R$500,00 POR DESCONTO, LIMITADO A R$50.000,00, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECISÃO MANTIDA APELO DO BANCO IMPROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA
O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ O BANCO ARCAR COM A TOTALIDADE DO
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA
(R$105.718,38, SEM ATUALIZAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC DECISÃO REFORMADA - APELO DO AUTOR
PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Raoni Lofrano
(OAB: 299989/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1099714-77.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shirley Rocha dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO
DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO DANOS MORAIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO VALOR I- RECONHECIDO
QUE A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PERANTE O DEVEDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO,
PREVISTA NO ART. 290 DO CC/2002, PROTEGE APENAS O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO EXISTÊNCIA E VALIDADE DA DÍVIDA INCONTROVERSA, QUE POSSIBILITA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO, JUNTO AOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ART. 293 DO CC DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO INDEVIDA
AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA II- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DA
AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR
DESCONHECER O DÉBITO PELO QUAL SEU NOME FOI NEGATIVADO, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º