TJSP 04/03/2020 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2997
2012
ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em
prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente.” (RSTJ 47/517) 3 - Considerando, ainda, a reversibilidade da medida, DEFIRO
A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para o fim de DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da fatura
de janeiro de 2019 (R$ 2.743,38), bem como promover o restabelecimento do serviço de fornecimento de água (Cadastro:
78862-85 Identificação: 21-29-078862 End.: TOMAZ ANTONIO GONZAGA, 51 Nro. Hidrômetro: Y17S442585 Grupo: 21 Bairro:
VILA NATAL,Quadra: 30 Lote: 4 Qd.Lt: 000 Cep: 08795280 Inscr.P.M.:29030004000), no prazo máximo de 24 horas, sob pena
de multa a ser oportunamente fixada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a parte
interessada o encaminhamento. 4 - Cite-se o SEMAE com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE
OLIVEIRA (OAB 418970/SP)
Processo 1003843-76.2019.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Getulio
da Silva Ribas - Intime-se o impetrante, por carta, a recolher, em 5 (cinco) dias, o valor atualizado da taxa judiciária na guia e
código correspondentes (guia DARE - código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 60 (sessenta)
dias sem pagamento, expeça-se a respectiva certidão e oportunamente, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 1.098 das
NSCGJ. Int. - ADV: RAFAEL BRUNELLI (OAB 398891/SP)
Processo 1003938-09.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Márcia Galvão Souza
Talassi - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao cartório
distribuidor para que o feito tramite pelo fluxo digital do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com a devida alteração, subam
os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), FABIO
MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES (OAB 266003/SP), GUILHERME DE SOUSA
NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 380926/SP)
Processo 1004015-91.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - AGCO DO BRASIL MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Arquivem-se, conforme determinado
a fls. 1896, item 2. Int. - ADV: MAIRU BELEM SCHERER (OAB 51981/RS), CLÁUDIO MERTEN (OAB 15647/RS), CLAUDIA
ANDRADE FREITAS (OAB 329154/SP), ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP), MERTEN ADVOCACIA (OAB 75/RS)
Processo 1004120-92.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Manoel Alves de Oliveira - Município de
Mogi das Cruzes - Vistos. Apelação da PMMC, às fls. 151/156: ao(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1010,
§1º do Código de Processo Civil. Se o caso, intime-se o(s) apelante(s), para comprovar o recolhimento de custas pelo envio
da(s) mídia(s), visando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Comunicado CG nº 1106/2016 e artigo 1.275 das
NSCGJ). Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se
o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. Após, ao M.P, se o caso. Por fim, certifique-se, nos termos
do Provimento 01/20 (valor do preparo), intime-se a proceder ao recolhimento do porte de remessa dos autos, se o caso e
certifique-se, nos moldes do Comunicado CG nº 1106/2016 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito
Público, com homenagens. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - MOGI DAS CRUZES (OAB 199999/DP)
Processo 1004545-90.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi
das Cruzes - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl. 158), no prazo legal. - ADV: FABIO MUTSUAKI
NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1005035-15.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Reginaldo Donizeti
de Moraes - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ante o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações
devidas. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FILIPE AUGUSTO LIMA
HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1005050-23.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - IVANIR ALVES DE LIMA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Ciência à PMMC acerca da manifestação juntada pelo requerente às fls.
379/382. - ADV: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB 278031/SP), ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA (OAB 160158/SP)
Processo 1005157-28.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Nelva Domingues Felipe Gustavo Domingues - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outro - Clínica Chabad Tratamento e Recuperação
para Dependência Química Ltda - Ciência às partes acerca do Ofício de fls. 725, do IMESC, o qual informa o agendamento
de exame pericial do autor para a data de 07/05/2020, às 14:50h (CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA), a ser
realizado no próprio IMESC, localizado na Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. Ciência, ainda, que o periciando
deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO - Carteira de Identidade (RG) ou
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO, de Carteira de Trabalho (CTPS), bem como
de documentos médicos pertinentes, como exames médicos, de imagem, laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre
outros, se porventura os tiver. - ADV: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 99485/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON
CARVALHO (OAB 272882/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), KARLA ANDRADE KASHIMA (OAB
387327/SP)
Processo 1005183-26.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Hudson Fernandes
Lopes - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outro - Ciência às partes, para manifestação, acerca do laudo pericial juntado
às fls. 281/305, nos termos da decisão de fls. 191/193. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/
SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP)
Processo 1005260-35.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Isabel dos Santos - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Cota ministerial de fl. 225, último
parágrafo: Defiro. Intime-se a parte autora para que proceda à pesquisa junto ao Cartório Distribuidor da Comarca de Barueri,
a fim de obter informações acerca da abertura de processo de inventário e partilha dos bens deixados por JOSE BEM HUR
DE ESCOBAR FERRAZ. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - No mais, citem-se, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, os réus em
lugar incerto e os eventuais interessados. 3 - Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA
MIRANDA (OAB 187223/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)
Processo 1005312-60.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Prefeitura Municipal de Mogi
das Cruzes - Ciência ao Município de Mogi das Cruzes acerca do quanto certificado às fls. retro, devendo comprovar nos autos
a distribuição da carta precatória de fls. 66/67. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1005351-57.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Renato Alves de
Queiroz - Reporto-me à sentença, servindo como ofício, a ser encaminhada pelo próprio autor ao DETRAN com cópia da certidão
de trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações devidas. - ADV: LEONARDO
RIPAMONTI (OAB 325707/SP)
Processo 1005387-70.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Regina Santana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º