TJSP 16/03/2020 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3005
2022
do estado, mas garantido por políticas sociais e econômicas e não por políticas de entrega individual de medicamento. Claro
que onde a omissão estatal grita, na falta de planejamento social, deve intervir o judiciário. mas sem presunção, e garantido
o contraditório prévio, a ampla defesa e o devido processo legal, sob pena de as liminares que determinam a entrega de
medicamento serem exaurientes e todos os demais atos uma pantomima destinada, apenas, à confirmação da liminar. Ademais,
bem analisados os documentos juntados, não se vê prova inequívoca de nada! Há um relatório médico, que sequer esclarece
qual aparelho é necessário, e se é o único necessário, f. 18/19. Assim, e considerando a absoluta ausência de especificação,
de relatório detalhado da doença da parte autora, bem como do aparelho que ela precisa, indefiro a tutela de urgência, até que
prova inequívoca seja formada no curso do processo. 3. Cite-se a parte ré para responder, querendo, em 30 dias. 4. Ciência ao
Ministério Público. Intime-se. - ADV: BIANCA KELIN FERNANDES MENDONÇA (OAB 401138/SP)
Processo 1002059-30.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Johnny André da Cunha - Vistos.
1 - Defiro ao autor, assistido por advogado indicado pela DPE/SP, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2 - Fl. 49/50:
Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 3 - Citem-se os réus com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: FELIPE ANTÔNIO
SAVIO DA SILVA (OAB 302251/SP)
Processo 1002255-34.2019.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Ambiental - Ignacia de Lima Loureiro
- Ciência ao Ministério Público, com urgência da audiência designada. - ADV: ROBERTO AMARO DE SIQUEIRA (OAB 256030/
SP)
Processo 1002712-37.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - N.M.B. - Cumpra-se o
V. Acórdão. Requeira a parte interessada o quê de direito, em 15 (quinze) dias. Saliente-se que eventual requerimento de
cumprimento de sentença atinente à obrigação de pagar quantia certa deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e
em formato digital, sendo este cadastrado como incidente processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016,
disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 - página 10, atentando-se ainda para o caso de ser a parte vencida beneficiária da
justiça gratuita. Nada mais, arquivem-se os autos com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: CINTHIA AOKI MELLO (OAB
124701/SP)
Processo 1002808-23.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Destaque Distribuidora
de Veículos e Peças Ltda. - Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte interessada o quê de direito, em 15 (quinze) dias. Ao
M.P., se atuar. Saliente-se que eventual requerimento de cumprimento de sentença atinente à obrigação de pagar quantia certa
deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado como incidente processual,
observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 - página 10, atentando-se
ainda para o caso de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Nada mais, arquivem-se os autos com as anotações
devidas. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)
Processo 1003223-64.2019.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.B. - P.M.M.C. e outro - Ciência às
partes acerca do quanto certificado às fls. 180, bem como do Ofício de fls. 181, do IMESC, o qual informa o agendamento
de exame pericial da autora para a data de 11/05/2020, às 14h20 (CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA), a ser
realizado no próprio IMESC, localizado na Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. Ciência, ainda, que o periciando
deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO - Carteira de Identidade (RG) ou
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO, de Carteira de Trabalho (CTPS), bem como
de documentos médicos pertinentes, como exames médicos, de imagem, laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre
outros, se porventura os tiver. - ADV: JOSE ROQUE DIAS (OAB 248184/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB
133788/SP)
Processo 1003368-86.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Allan dos Santos
Silva - Vistos. 1 - F. 18: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2 - Remetam-se os autos para o Juizado Especial da
Fazenda Pública. Anote-se. 3 - Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 1003370-56.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Jesus Mariano da
Silva - Vistos. 1 - F. 17: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2 - Remetam-se os autos para o Juizado Especial da
Fazenda Pública. Anote-se. 3 - Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP),
WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 1003578-74.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Milena
Grieco Lavrini Carvalho - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. - ADV: FELIPE
MONTEIRO DE SIQUEIRA (OAB 335786/SP)
Processo 1003711-82.2020.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000911-65.2020.8.26.0625 - Vara da Fazenda
Publica) - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Cumpra-se a presente,
servindo a mesma de mandado. Após, devolva-se com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA
(OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)
Processo 1003856-41.2020.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alnutri Alimentos Ltda - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - A requerente pretende a suspensão da adjudicação e/ou da contratação de produtos
licitados, cujos envelopes foram abertos em sessão realizada no dia 28 de novembro de 2019. Evidente, só por aí, que não
se faz mais presente o periculum in mora. O exame de qualquer irregularidade por sua exclusão do certame, agora, só se dá
com interesse em eventuais perdas e danos. A cautelaridade se perdeu por completo. Há, pois, inadequação da via eleita.
2 - Assim, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse jurídico (modalidade adequação), com
fundamento no art. 485, VI, do CPC. 3 - Custas pela requerente. 4 - P. I. Mogi das Cruzes, 12 de março de 2020 - ADV: SIDNEY
MELQUIADES DE QUEIROZ (OAB 184500/SP)
Processo 1003971-96.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Erick Solferini Silva Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.
- ADV: FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 125814/
SP), JOSÉ ARLAN DE JESUS (OAB 381609/SP)
Processo 1004604-49.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Miranda de
Oliveira - Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda e outros - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa
e arquivem-se estes autos. - ADV: CLEBER APARECIDO COUTINHO (OAB 326566/SP), RICARDO RODRIGUES REIS AGUIAR
(OAB 177379/SP)
Processo 1005135-96.2019.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Dayse Cristina da Silva Alves - - Guilherme Campos Suzarte - Benedito Rosa Moreira - - Andressa Ap. Oliveira B. Teixeira - - Camila Silva dos Santos Teixeira - - Gilmar Batista do Amparo
- - Jaqueline Gonçalves de Jesus - - Vicentina Rosa dos Santos - - Neusvaldo Rodrigues da Silva - - FABIANO CARNEIRO
ALVES e outros - Reneiro Goncalves de Oliveira - Ciência à parte autora acerca do valor a ser recolhido referente à despesa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º