TJSP 06/04/2020 - Pág. 2170 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3020
2170
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNADA (RMC) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
RECURSO DA AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZASSE O DESCONTO DE VALORES
SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE ENSEJARAM DANOS MATERIAIS E MORAIS APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NEXO CAUSAL AUTOMÁTICO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO CONSUMIDOR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO RÉU DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tulio César de Castro Mattos (OAB: 347117/SP) - Jean Nogueira Lopes
(OAB: 322796/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1001993-36.2017.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Gilson Gonçalves da
Rocha (Justiça Gratuita) - Apelada: Celia Regina Pedroso Tuyama - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE QUE FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL, CUJO VENDEDOR NÃO FIGURAVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E ERA EXECUTADO EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA EMBARGADA INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO DURANTE
A PENDÊNCIA DA DEMANDA - ALÉM DA INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE,
CONVÉM DESTACAR QUE O EMBARGANTE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO ÂMBITO DAS PROVIDÊNCIAS APTAS A ANALISAR A SITUAÇÃO DO VENDEDOR
E DO BEM IMÓVEL TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, ENSEJANDO, POIS, A APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 375 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edson de Oliveira Ferraz (OAB: 87790/SP) - Nivaldo Xavier dos Santos
(OAB: 245237/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002059-27.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado:
Jairo Inocêncio Figueiredo - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA POR PRODUTO
QUE A RÉ LHE OFERECEU DE FORMA GRATUITA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
PAGOS À REQUERIDA, ASSIM COMO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PARCIAL CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE RESTOU
DEMONSTRADO QUE A RÉ PRATICOU COBRANÇA INDEVIDA, JÁ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO ALGUM
CAPAZ DE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTANTE, RESTOU DEMONSTRADO O PAGAMENTO
DE APENAS TRÊS DAS SEIS FATURAS A QUE A RÉ FOI CONDENADA A RESSARCIR O AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS QUE DEVE SE LIMITAR ÀS FATURAS VENCIDAS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2017 RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DANO MORAL SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO
DEVER DE INDENIZAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SOFREU POR MESES COM A COBRANÇA INDEVIDA
DA RÉ, E, MESMO APÓS TER ENCAMINHADO VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS À ANATEL, NÃO LOGROU
SOLUCIONAR A QUESTÃO, SOFRENDO INCLUSIVE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS EM SUA LINHA TELEFÔNICA DANO
MORAL CONFIGURADO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BEM COMO TENDO EM VISTA OS PADRÕES
DE QUANTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO REITERADAMENTE ADOTADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E POR ESTA CÂMARA, TEM-SE QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO AOS FINS COLIMADOS
RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB:
115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Júnior (OAB: 296739/SP) - Pablo Roberto dos Santos (OAB: 284269/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 203/205
Nº 1002490-10.2018.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Leusli Ribeiro
de Jesus Oliveira - Apelado: Joel Borstel – Epp - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º