TJSP 14/04/2020 - Pág. 332 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3024
332
Municipio de Itapetininga - Recorrida: Ilione Maria Gomes Cardoso - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL.
COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS, SINISTRO E DESASTRE. INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE
OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM
DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO
STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Taryn de Morais Diniz (OAB: 404241/SP) - Gerusa Holtz Brisola (OAB: 214523/
SP)
Nº 1007663-88.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda do Municipio
de Itapetininga - Recorrido: Nilson de Albuquerque Brisola e outros - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA
DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS, SINISTRO E DESASTRE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.
SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES
EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR
QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PROVIDO.
- Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Gerusa Holtz Brisola (OAB: 214523/SP)
Nº 1007882-04.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Geraldo Benedito Nunes - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. PROGRESSÃO VERTICAL
DE NÍVEL I PARA NÍVEL II. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Carlos Jose de
Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP)
Nº 1008334-14.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda do
Municipio de Itapetininga - Recorrido: Bruno Angelis Moraes Ribeiro - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
FISCAL. COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS, SINISTRO, DESASTRE E COLETA DE LIXO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS
E DIVISÍVEIS. TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA. SUMULA VINCULANTE 19 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE
DEVE OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A
SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA
188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO
STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - LIVIANE SILVA
RODRIGUES (OAB: 52621/GO)
Nº 1008417-30.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: José Elias Lopes
Júnior e outros - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE
TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Eduardo
Maximiliano V Nogueira (OAB: 93012/SP)
Nº 1008528-14.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Paulo Silva
Correia e outros - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE
TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Paulo Sergio
Garcez Novais (OAB: 117827/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005024-97.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrida: Katiane Piloto da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA
QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM FAVOR DE SERVIDORA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DO PROTOCOLO DO DIPLOMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ACOLHENDO OS CÁLCULOS ATINENTES AOS ATRASADOS, OS QUAIS LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO OS RENDIMENTOS
TOTAIS – JUIZADO COMPETENTE POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E SE NA HIPÓTESES DE DIVERGÊNCIAS
FUNDAMENTADAS, TÉCNICOS PODEM SER CONSULTADOS PARA DIRIMIR A QUESTÃO - IMPERTINÊNCIA DO PRIMEIRO
ARGUMENTO – ADICIONAL QUE INCIDE A PARTIR DO PROTOCOLO DO DIPLOMA, EM DATA QUE VEIO COMPROVADA
NOS AUTOS – ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PARTE DA IRRESIGNAÇÃO – CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS EM
SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEDADA QUE É A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE
OUTROS ADICIONAIS, EXCEÇÃO FEITA AOS EVENTUAIS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS – CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CRITÉRIOS CONFORME ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE NÚMERO 870.947,
COM REPERCUSSÃO GERAL - PARCIAL PROVIMENTO – SEM CONDENAÇÃO HONORÁRIA. - Advs: Gustavo Justus do
Amarante (OAB: 302012/SP) - Issa Antonio Shecaira (OAB: 83071/SP)
Nº 1008048-36.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Itapetininga - Recorrida: Lourdes Delgado Meira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento em parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º