TJSP 16/04/2020 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3026
2023
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Martins de
Carvalho - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. TÍTULO DE
CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL E TARIFA DE REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS REFERIDAS COBRANÇAS
QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO NA LIDE, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER
ALEGAÇÃO A RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLOU A
EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE
SE AMOLDAM À MÉDIA DO MERCADO PARA A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI AJUSTADO. CAPITALIZAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA
DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE
FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A
EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE
AVALIAÇÃO DE BENS. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DO
SEGURO SEM TER SIDO OPORTUNIZADA OPÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO AQUELA
INDICADA PELO BANCO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ANÁLISE DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.639.259/SP E 1.639.320/
SP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA
RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONDENADO O RECORRIDO
A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS PELO APELANTE, E A RECALCULAR EVENTUAIS PARCELAS
VINCENDAS, COM EXPURGO DE TAL ENCARGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/
SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1098168-21.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ligia dos Santos
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL
FONTES OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGÍTIMA INSERÇÃO DE
RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS DE SISTEMA DE COMPUTADOR APTAS A
FUNDAMENTAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DISPENSADOS.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Vaine Cineia Luciano Gomes (OAB: 121262/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan
Goldberg (OAB: 241292/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2207718-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A - Agravado: AUTO POSTO POLI PERUS LTDA - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES
OLIVEIRA - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE JUNTADA DOS BOLETOS BANCÁRIOS VINCULADOS AOS TÍTULOS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO MONITÓRIA.
DUPLICATAS SEM ACEITE. INICIAL INSTRUÍDA COM OS TÍTULOS PROTESTADOS, ACOMPANHADOS DAS NOTAS
FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO
EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2215679-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: DIAGNOSTICOS
DA AMERICA S.A. - Agravado: Central de Empreendimentos de Laboratórios Cellplus Ltda - Me - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL
FONTES OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM
CONTRAMINUTA. PRETENSÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR A DECISÃO AGRAVADA
NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA.
CONHECIMENTO DO RECURSO À LUZ DO DECIDIDO NOS RESP Nº 1.704.520/MT E RESP Nº 1.696.396/MT PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE CASCAVEL/PR. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, ANTE A
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
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