TJSP 18/05/2020 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3045
2013
Nº 1057876-38.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Lima Brumatti Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO
DA FAZENDA ESTADUAL AO CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E TERAPÊUTICO PARA PESSOA AUTISTA.
ALEGAÇÃO A RESPEITO DA FALTA DE CUIDADOS PRÓPRIOS PELO MÉTODO “ABA” DISPONIBILIZADOS PELA
INSTITUIÇÃO INDICADA PELA RÉ. PERÍCIA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APTIDÃO PARA
TRATAMENTO ESPECIALIZADO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA ESCOLA PELA PARTE. CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, PORTANTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Roberto Bruno Válio (OAB: 195811/SP) - Simone Alves Nascimento Lima - Luciana
Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000818-15.2016.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Carla Francine Campos
Navalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSELHEIRA TUTELAR MUNICÍPIO DE ITARARÉ PLEITEADO O RECONHECIMENTO
DO DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, DESDE A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 QUE ALTEROU O ART. 134, DO ECA IMPOSSIBILIDADE NORMA
QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR SERÁ REGULADA SEGUNDO DISPOSTO EM LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL PRECEDENTES DESTA CÂMARA
DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Taysson Marlon de Almeida Valladares (OAB: 331157/SP) David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000943-53.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Auto Posto Ícaro Ii Ltda Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS APLICADAS PELA FUNDAÇÃO PROCON COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 7º, ITEM 2, DA LE Nº 12.685/07 E 1º, § 1º, ITEM 2, DO DE Nº 53.085/08, EM RAZÃO DE A EMPRESA TER
DEIXADO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA FORMA E NOS PRAZOS PREVISTOS
NA LEI QUE DISCIPLINA A CHAMADA “NOTA FISCAL PAULISTA” REQUERENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS
DOCUMENTAIS A FIM DE DEMONSTRAR QUE PROCEDEU AOS REGISTROS ELETRÔNICOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS
NA FORMA E NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE E LICITUDE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, QUE SE MOSTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS VALOR DA MULTA QUE NÃO
É EXCESSIVO E FOI APLICADO DE ACORDO COM A LEI ESPECÍFICA PRECEDENTES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sirlei de Souza Andrade (OAB:
225531/SP) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) (Procurador) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001688-34.2019.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelado: Denilson Aparecido Néspoli - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram provimento a remessa oficial,
considerada interposta, para a extinção do processo sem julgamento de mérito, prejudicado o recurso da Fazenda do Estado, V.U.
- EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE –
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS
E PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/10 AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE
APOSENTAÇÃO HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE EVENTO FUTURO E INCERTO PRECEDENTES SENTENÇA
CONCESSIVA DA SEGURANÇA PROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL, PARA A EXTINÇÃO DO ‘MANDAMUS’, SEM
CONHECIMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º